Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 151 / 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 151 / 2026
Dispõe sobre o deferimento de adesão ao Programa De Aposentadoria Incentivada – PAI, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra/RN, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Defere-se a servidora, o Sra. JOANA DARC BERTULEZA FÉLIX, matrícula nº 1298, o requerimento de Adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada-PAI, instituído pela Lei Municipal n° 701/2022.
Art. 2º. O valor da indenização corresponde a R$ 1.498,37 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) mensais, seguindo os reajustes definidos nos incisos I e II do artigo 11 da Lei supracitada.
Art. 3º. O pagamento da indenização deverá se encerrar no mês de junho de 2044.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 21/09/2026, data do protocolo.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Afonso Bezerra/RN, 23 de setembro de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal