LICITAÇÃO · 17 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 38/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 38/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 38/2026
Processo Administrativo nº 3893/2026
(Fundamento: Art. nº. 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 3893/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, com fundamento no Art. 74, inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a Locação de imóvel para ser utilizado como sede da secretaria municipal de tributação. Para atender as necessidades da Secretaria solicitante, HOMOLOGO o procedimento licitatório a:
PREPONENTE: Katarina Monaliza da Silva Costa, com inscrição no CPF: ***.***.***-**, sediado(a) a Rua Praia de Pipa, s/n – Olegário Xavier – Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000.
Do Valor: Totalizou-se o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Razão da escolha da contratação:
Conforme se evidencia no caso em análise, a escolha do imóvel baseia-se por este ser o imóvel que atende aos interesses da Administração e possui os requisitos necessários para o funcionamento do setor da Secretaria Municipal de Tributação. Ademais, o imóvel escolhido é localizado em área estratégica para a prestação dos serviços, com fácil acessibilidade. Dos preços: justifica-se que o preço proposto está compatível com os preços do mercado imobiliário do Município, conforme relatório do Setor de Engenharia. Por fim, com comprovação de atendimento aos requisitos de habilitação, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Fundamentação: Inexigibilidade de licitação, Inciso V, do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra/RN, 16 de setembro de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal