Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N° 769/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 769/2024
Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 746/2023 do Município de Afonso Bezerra/RN, nos dispositivos que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o que determina a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Caput do art. 43 da Lei Municipal Nº 746/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 – A remuneração dos Conselheiros Tutelares será no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para o desempenho da carga horária de 40 horas semanais de expediente, com 08 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira, com intervalo para descanso, na forma definida pelo Regimento Interno do colegiado do Conselho Tutelar e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 2º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 05 de Abril de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal