Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 609/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2019
Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO para Formalização de CONVÊNIO entre o Município de AFONSO BEZERRA/RN e a LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Afonso Bezerra/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER.
Art. 2º - O presente Convênio terá como finalidade a contratação por parte deste Município, dos Serviços Ambulatoriais de Saúde de Média e Alta Complexidade prestados pela Conveniada.
Art. 3º - A transferência dos recursos será efetuada sob a forma de parcelas transferidas em conformidade com os valores unitários previstos na Tabela de Referência de Preços e Serviços Médico-Hospitalares.
Art. 4º - O valor do Convênio a ser firmado será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), distribuídos em procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Parágrafo Único – Somente serão pagos os procedimentos prestados aos munícipes de Afonso Bezerra, comprovadamente executados pela Conveniada, após encaminhamento por escrito, realizado pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde, ao final de cada mês, mediante Fatura emitida e acompanhada das Certidões Negativas pertinentes.
Art. 5º - O Convênio poderá ter a vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e rescindido a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, de uma das partes a outra.
Parágrafo Único – Fica autorizada a formalização de novos Convênios em anos posteriores, respeitados os limites previstos nesta Lei, podendo sofrer atualização não superior à inflação oficial acumulada no período.
Art. 6º - As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias previstas no Orçamento vigente, suplementada, se necessário:
Órgão:
03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
010 – SAÚDE
Subfunção:
301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
0026 – Saúde Para Todos
Projeto Atividade:
2017 – Manutenção das Atividades do FMS
Elemento de Despesa:
33.90.000000
Fonte de Recursos:
0.0.121.10000 – Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 26 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA
Prefeito Municipal