Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 556/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 556/2017
CNPJ: 08.294.688/0001-71
Rua: Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – CEP.: 59510-000
Dispõe acerca da obrigatoriedade de conceder atendimento da Rede Municipal de Saúde em domicílio aos Portadores de Deficiências Físicas e Mentais, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório o atendimento médico domiciliar à deficientes físicos e mentais.
Art. 2º - Tem direito ao atendimento deficientes físicos e mentais residentes neste Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal