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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 556/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 556/2017

CNPJ: 08.294.688/0001-71

Rua: Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – CEP.: 59510-000

Dispõe acerca da obrigatoriedade de conceder atendimento da Rede Municipal de Saúde em domicílio aos Portadores de Deficiências Físicas e Mentais, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna obrigatório o atendimento médico domiciliar à deficientes físicos e mentais.

Art. 2º - Tem direito ao atendimento deficientes físicos e mentais residentes neste Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2017.

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1546, em 29 de junho de 2017. Código identificador D16E5063: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.