Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 789/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 789/2024
Altera a Lei Complementar N° 476/2009 (PCCR – Magistério), nos dispositivos que especifica e dá outras providências.
Art. 1º – O art. 7º da Lei Complementar N° 476/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° – Os Níveis que correspondem à habilitação do titular do cargo de professor são cinco, assim representados:
I – .........................................;
II – ...............................;
III – Nível C, correspondente a formação em nível superior, em curso de Licenciatura Plena ou graduação em Pedagogia acrescida de pós-graduação (LATU-SENSU), Especialização na área de educação com duração mínima de trezentas e sessenta horas, ministradas por instituição devidamente reconhecida pelo MEC, e os Diplomas revalidados por Instituição Brasileira reconhecida e com Curso reconhecido ou recomendado pelo MEC/CNE/CAPES;
IV – Nível D, correspondente à formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou graduação em Pedagogia acrescida de Pós-Graduação (STRICTO-SENSU), Mestrado, na área de educação, devidamente reconhecida pelo MEC, e os Diplomas revalidados por Instituição Brasileira reconhecida e com Curso reconhecido ou recomendado pelo MEC/CNE/CAPES;
V – Nível D, correspondente à formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou graduação em Pedagogia acrescida de Pós-Graduação (STRICTO-SENSU), Doutorado, em curso na área de educação, devidamente reconhecida pelo MEC, e com Curso reconhecido ou recomendado pelo MEC/CNE/CAPES.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 23 de Dezembro de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal