Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 656
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 656
LEI MUNICIPAL Nº 656/2021
Dispõe sobre criação do programa de distribuição de cestas básicas, denominado de “Alimenta Cidadão”, destinado as famílias carentes como medida para enfrentamento ao estado de calamidade decorrente da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Alimenta Cidadão” de distribuição temporária de cestas básicas no Município de Afonso Bezerra, com objetivo de garantir o direito à segurança alimentar e nutricional, às famílias e/ou indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social temporária, decorrentes da calamidade pública e em razão da situação de emergência de saúde decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
Parágrafo único. O programa “Alimenta Cidadão” de distribuição de cestas básicas é benefício eventual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oferta suplementar e provisória, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Art. 2º - Em consonância com o previsto no art. 1º desta Lei, a distribuição das cestas básicas obedecerá aos seguintes critérios:
I – ser residente no Município de Afonso Bezerra;
II – estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);
III – possuir renda per capita igual ou menor a meio salário-mínimo;
IV – ser maior de 18 anos;
V – não ter sido condenado por crime contra a administração pública;
VI – não estar cumprindo pena em regime fechado.
Parágrafo único. Somente será concedida 01 (uma) cesta básica para cada família, entendendo-se como família o conjunto de pessoas que residem em um mesmo imóvel.
Art. 3º - O Programa Alimenta Cidadão de que trata esta lei, será repassado aos cidadãos e famílias que lhe fizerem jus, pelo período de até 06 (seis) meses, sendo uma cesta básica no valor de até R$140,00 (cento e quarenta reais) por mês, e contemplará o número máximo de até 500 (quinhentos) famílias.
§ 1º - Para cobrir as despesas decorrentes do Programa Alimenta Cidadão de distribuição de cestas básicas, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, na seguinte dotação orçamentaria:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
04.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.244.0009.3.026 – Alimenta Cidadão
R$ 420.000,00
Elemento de Despesa:
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
R$ 420.000,00
§ 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 3°, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.002 - Gabinete Do Prefeito
Funcional Programática:
14.422.0002.2.107 – Programa Bolsa Renda Municipal
R$ 340.000,00
Elemento de Despesa:
33.90.48 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
R$ 340.000,00
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.012 - Sec. Mun. de Assistencia Social, Trabalho e Habitação
Funcional Programática:
16.482.0028.1.022 – Construcao de Unidade Habitacionais
R$ 80.000,00
Elemento de Despesa:
44.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos:
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
R$ 80.000,00
§ 3º. Os créditos especiais ocorrem quando um determinado Programa/Projeto/Atividade não foi contemplado na Lei Orçamentária em execução. Nesse caso, trata-se de incluir um Programa/Projeto/Atividade no orçamento, o qual, por não ser do conhecimento do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer por meio de lei.
§ 4º. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros com as dotações Orçamentárias existentes e a disponibilidade financeira, podendo o Poder Executivo suspender temporariamente os repasses dos benefícios, nos casos em que as receitas disponíveis comprometam outras ações públicas essenciais.
Art. 4º - Enquanto durar o período de concessão do benefício, todos os beneficiários deverão comparecer, pelo menos uma vez, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habilitação e Trabalho, conforme agendamento prévio pela equipe técnica, para fins de avaliação dos impactos do benefício, acompanhamento familiar e atualização dos dados inseridos no cadastro único.
Art. 5º - Existindo disponibilidade financeira e orçamentária, o Poder Executivo poderá prorrogar o período de concessão do benefício.
Art. 6º - A coordenação das ações decorrentes da presente Lei, como acompanhamento, seleção, fiscalização e suspensão dos beneficiários, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habilitação e Trabalho.
Art. 7° -O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 26 de maio de 2021.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito