Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 145/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 145/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 no âmbito das repartições públicas municipais e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2025, que declara ponto facultativo nas unidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional no dia 20 de abril de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 23 de dezembro de 2025, que declara ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no mesmo dia;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a uniformização do funcionamento dos órgãos públicos em âmbito municipal, estadual e federal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, especialmente os de saúde, urgência e emergência, limpeza pública, vigilância patrimonial, coleta de lixo e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão conforme determinação dos respectivos titulares das secretarias municipais.
Art. 3º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e secretarias municipais organizar escalas de serviço, quando necessário, para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 4º. O ponto facultativo estabelecido neste Decreto não suspende os prazos administrativos, especialmente aqueles relacionados a procedimentos licitatórios, contratos administrativos e demais atos da administração pública, os quais permanecerão fluindo normalmente.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Afonso Bezerra/RN, em 16 de abril de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal