Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 852/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 852/2025
Dispõe sobre a criação da Contadoria Geral do Município, suas atribuições, composição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei cria a Contadoria Geral do Município - CGM, definindo suas atribuições, composição e dispõe sobre o regime Contábil dos seus integrantes, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Governo, Convênios e Projetos Especiais, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, em razão da reorganização administrativa promovida por esta Lei.
Parágrafo Único – As funções remanescentes da Secretaria Municipal de Governo, Convênios e Projetos Especiais, bem como os direitos, obrigações, contratos, convênios, termos, processos administrativos e demais instrumentos jurídicos firmados em seu nome, passam a ser de responsabilidade da Secretaria do Gabinete do Prefeito, assegurando a continuidade administrativa e jurídica dos atos praticados.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 3º - A CGM é constituída dos seguintes cargos:
I – Contador-Geral;
II – Assessor Contábil;
III – Assessor Administrativo.
Parágrafo único - Os cargos constantes nos incisos deste artigo serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal;
Art. 4º - A CGM, instituição essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo, orientada pelos Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade do Interesse Público, tem, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, as seguintes atribuições:
I – Preparar as contas públicas;
II - Controlar a execução do orçamento público municipal, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual - LOA e o Plano Plurianual;
III – Colaborar com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, participando inclusive das audiências públicas;
IV - Colaborar e cooperar de forma permanente com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, quanto às contas públicas e na elaboração do RREO e RGF;
V - Trabalhar todos os empenhos, ordens de pagamentos e serviços, e liquidação das despesas, na orbita da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
VI - Orientar a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento na elaboração da sistematização financeira e contábil;
VII - Informar a Procuradoria Geral do Município sobre a elaboração dos Decretos e Projetos de Lei sobre abertura de créditos de toda a natureza e remanejamentos orçamentários;
VIII - Participar com as instruções técnicas sobre a antecipação de receita orçamentária e tomadas de empréstimos em geral;
IX - Fornecer os dados técnicos para fundação de débitos;
X - Propor a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento acerca da condução processual nas Controladorias Gerais do Estado e da União;
XI - Elaborar Resoluções de orientação geral sobre contabilidade pública, dirigida aos Secretários e ordenadores de despesas, com as assinaturas da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e do Prefeito Municipal;
XII - Controlar os limites de despesas com pessoal previsto em Lei;
XIII - desempenhar outros atos e atribuições atinentes à sua atuação;
XIV – exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou por delegação do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As atividades de consultoria contábil orientam a administração municipal, na legalidade dos atos administrativos, transparência na aplicação dos recursos, na defesa do erário e do interesse público definido pelas leis vigentes e serão exercidas pela CGM.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, PROIBIÇÕES E VEDAÇÕES DOS INTEGRANTES DA CONGEMA
Seção I
Do Contador-Geral
Art. 6º - O Contador Geral do Município será escolhido dentre contadores regularmente inscritos no Conselho Federal de Contabilidade através de seus regionais e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, integrando o primeiro escalão, com status de Secretário Municipal.
Art. 7º - Compete ao Contador Geral do Município, sem prejuízo de outras atribuições previstas em Lei:
I – chefiar a CGM, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II - a responsabilidade contábil por toda a contabilidade pública do município, chancelando a mesma;
III - ser apontado perante o Tribunal de Contas como o contador responsável pela contabilidade pública do município;
IV – coordenar e orientar todas as ações e atos administrativos da CGM;
V – orientar e participar com o Prefeito Municipal e Secretários Municipais sobre reuniões nas Controladorias Gerais do Estado e da União, dos Tribunais de Contas do Estado e da União e do Ministério Público;
VI - Prestar informações ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento e Procuradoria Geral do Município, para instruir processos administrativos e judiciais;
VII - Zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das prestações de contas bimestrais, semestrais, anuais e balanços do Município;
VIII - Solicitar por meio de expediente oficial a Câmara Municipal para encaminhar suas contas para consolidação e envio para o Tribunal de Contas do Estado;
IX - Participar das audiências públicas referente ao plexo orçamentário e sobre o RREO e RGF;
X - Prestar as informações e comparecer a Câmara Municipal, quando requerido;
XI - desempenhar outros atos e atribuições atinentes à sua atuação.
Art. 8º - São prerrogativas do Contador Geral do Município:
I – requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
II – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III – utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o interesse do serviço o exigir;
IV – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
V – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 9º - São deveres do Contador Geral do Município, além daqueles decorrentes do exercício das funções públicas, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei lhes forem atribuídos;
II – observar sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III – zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV – sugerir ao Prefeito Municipal providências tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços.
Art. 10º - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao Contador Geral do Município é vedado:
I – aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II – empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III – valer-se da qualidade de Contador Geral do Município para obter qualquer vantagem.
Art. 11 - Não poderão servir sob a chefia imediata de Contador Geral do Município o seu cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau civil.
Seção II
Do Assessor Contábil
Art. 12 - O cargo de Assessor Contábil será escolhido dentre contadores regularmente inscritos no Conselho Federal de Contabilidade, por meio de seus Conselhos Regionais, e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor Contábil, criado por esta Lei, substitui o cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo, Convênios e Projetos Especiais, ficando este último automaticamente extinto, sem transferência de competências, em razão de possuir atribuições específicas e distintas.
Art. 13 - São atribuições do Assessor Contábil:
I – prestar consultoria e assessoramento Contábil aos órgãos da Administração Direta e Indireta junto à CGM, sob o comando do Chefe desta;
II – elaborar pareceres contábeis fundamentados;
III – sugerir ao Contador-Geral alterações na legislação municipal de modo a ajustá-la ao interesse público do Município;
IV – prestar informações, esclarecimentos, e orientações ao Contador-Geral;
V - acompanhar a contabilidade, os processos e procedimentos adotados se reportando ao Contador-Geral do Município;
VI - verificar os empenhos, o comprometimento orçamentário, as finanças, as ordens de serviços, a liquidação, o controle de receitas e despesas, os limites de despesas com pessoal, sempre informando ao Contador Geral do Município e ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
VII - interpretar e orientar sobre as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado;
VIII - executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida do Contador-Geral, respeitadas as atribuições do cargo;
IX - substituir o Contador-Geral do Município, nos casos previstos nesta Lei e em outras situações para as quais seja designado;
X - auxiliar na coordenação das atividades da Contadoria Geral;
XI - assessorar o Contador-Geral nos assuntos técnico-contábeis;
XII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Contador-Geral.
Art. 14 - As prerrogativas, deveres e proibições dirigidas por esta lei ao Contador-Geral se aplicam ao Assessor Contábil.
Seção III
Do Assessor Administrativo
Art. 15 - Ao Assessor Administrativo compete auxiliar nas as atividades desenvolvidas, bem como analisar processos e documentos, assessorando na elaboração de informações e pareceres.
Parágrafo Único. O cargo de Assessor Administrativo, criado por esta Lei, substitui os cargos de Diretoria de Convênios, de Projetos Especiais e Estratégicos, e de Coordenadoria de Governo e Relações Institucionais, todos integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Governo, Convênios e Projetos Especiais, ficando tais cargos automaticamente extintos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Na CGM, reorganizada por esta Lei, ficam instituídos os Cargos em Comissão de 1 (um) Contador-Geral, 1 (um) Assessor Contabil e 1 (um) Assessor Administrativo, que passam a Tabela de Cargos e Salários instituída por Lei Municipal, com os vencimentos constantes no Anexo desta lei.
Art. 17 - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir no orçamento para o exercício de 2025, o Quadro de Despesas do órgão – Contadoria Geral do Município, com os devidos elementos de despesas, através de Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 18 - Fica autorizado ao Poder Executivo a remanejar créditos orçamentários e financeiros para a Contadoria Geral do Município, com a finalidade de execução da presente lei, através de Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 19 - Fica autorizada a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, com a finalidade de execução da presente lei, através de Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Afonso Bezerra/RN, 30 de dezembro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
ANEXO
Nomenclatura
Simbologia
Vagas
Vencimentos
Contador-Geral do Município
CC - 1
01
6.000,00
Assessor Contábil
CC - 1.2
01
3.000,00
Assessor Administrativo
CC - 3
01
2.000,00
Afonso Bezerra/RN, 30 de dezembro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal