Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 832/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 832/2025
Dispõe sobre o Programa Aluno Nota 10, destinado a premiar os alunos com melhor desempenho escolar da rede municipal de ensino de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Afonso Bezerra o Programa Aluno Nota 10, destinado a premiar até 50 (cinquenta) alunos com melhor desempenho escolar na rede municipal de ensino, com o objetivo de incentivar a frequência, o rendimento escolar e aumentar o número de matrículas.
Art. 2º - O Programa Aluno Nota 10 será realizado em cada bimestre letivo do ano, totalizando quatro edições anuais.
Art. 3º - Os alunos que obtiverem nota média 10 (dez) nas disciplinas de português e matemática, em cada bimestre, receberão uma bolsa no valor de de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura nomeará uma Comissão Técnica de Avaliação responsável por:
I - Analisar as médias escolares dos alunos;
II - Definir os critérios de desempate entre os alunos;
III - Estabelecer normas complementares para a execução do programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, caso necessário, para garantir a execução do programa.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 25 de agosto de 2025
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal