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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2014

LEI Nº 523/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 523/2014

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA EXPRESSÃO CULTURAL - ACEC”.

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte

FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA EXPRESSÃO CULTURAL - ACEC, com sede provisória na Av; Batista Montenegro Centro de Afonso Bezerra/RN, Nº 312, inscrito no CNPJ: 21.025.726/0001-59, fundado em 10 de Setembro de 2014.

Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1305, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador C3FC6F5D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.