Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 781/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 781/2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a Implantação e Instalação de Usina de Micro-Geração e Mini-Geração de Energia Solar Fotovoltaica conectado à rede neste Município de Afonso Bezerra/RN, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º – Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do Inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar Nº 101/2000 e arts. 42 e 43, Inciso IV, da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 3º – Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º – Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal Nº 768/2024 e as demais disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 30 de Julho de 2024.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal