Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 786/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/2024
Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder AJUDA FINANCEIRA à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DA JUVENTUDE AFONSOBEZERRENSE/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Ajuda Financeira à AJUDA FINANCEIRA à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DA JUVENTUDE AFONSOBEZERRENSE/RN, inscrita no CNPJ: 11.181.873/0001-64, no valor total de 02 (dois) salários mínimos mensalmente para a associação, como forma de incentivo a continuidade de funcionamento das atividades por esta praticadas.
§ 1º – A Ajuda Financeira a ser concedida visa, entre outras, a promoção das atividades praticadas, por período igual a 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente.
Art. 2º – A liberação dos Recursos Financeiros dar-se-á até o 5º dia útil do mês seguinte, respeitando-se esta regra para os meses subsequentes.
§ 1º – A Prestação de Contas referente ao valor recebido pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DA JUVENTUDE AFONSOBEZERRENSE/RN, deverá ser realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento dos recursos.
§ 2º – O não cumprimento dentro do prazo disposto no § 1º do presente artigo, impedirá a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DA JUVENTUDE AFONSOBEZERRENSE/RN de receber subvenção ou ajuda financeira no exercício seguinte, bem como implicará na aplicação de medidas administrativas e judiciais aplicáveis à espécie, inclusive no que tange o ressarcimento ao erário.
§ 3º – A prestação de contas de que trata o § 1º, estará sujeita à regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo acerca de ajustes e concessões de natureza financeira.
Art. 3º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Município autorizado a proceder a Abertura Crédito Especial e/ou Suplementar, caso seja necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 23 de Dezembro de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal