Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2021
LEI Nº 172, DE 28 DE JANEIRO DE 1986.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 172, DE 28 DE JANEIRO DE 1986.
EMENTA: Dispõe sobre a organização do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra, os respectivos vencimentos e vantagens e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Art. 1º Os cargos que constituem o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal obedecem a organização estabelecida nesta Lei.
Art. 2º O serviço público municipal compreende cargos da natureza:
I – Cargos de provimentos em caráter efetivo relacionados no Anexo I desta Lei;
II – Inativos;
III – Cargos de provimento em comissão relacionados no anexo III desta Lei;
Art. 3º Além do pessoal estatutário de que trata esta Lei, contratará pelo regime de emprego previsto na consolidação das leis do trabalho.
§1º O salário dos contratados será aplicado de acordo com o número de horas efetivamente trabalhadas, desde que previamente estabelecidas.
§2º Na hipótese do servidor ser contratado para um regime de trabalho inferior a 240 horas mensais, o salário será pago proporcionalmente às horas de trabalho.
Art. 4º Ficam extintos todos os cargos e funções atualmente existentes na prefeitura Municipal.
CAPÍTULO II
Do Provimento
Art. 5º Os cargos de provimento em caráter efetivo serão preenchidos por promoção, acesso, ou mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 6º Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para investimento no serviço público.
Art. 7º No provimento dos cargos constantes do quadro de pessoal da prefeitura serão obrigatoriamente observados, os requisitos gerais para investidura no serviço público.
Art. 8º Os cargos que, após o enquadramento permanecerem vagos ou vierem a vagar e os que vierem a ser criados, só poderão ser promovidos na forma do art. 5º desta Lei.
Art. 9º As formas de nomeação obedecerão às normas estatutárias.
CAPÍTULO III
Das funções Gratificadas
Art. 10 Além dos cargos de provimento em caráter efetivo e em comissão, haverá no serviço público municipal as funções gratificadas que forem criadas pelos regimentos dos órgãos da prefeitura, desde que haja dotações orçamentárias previstas para atender ao encargo.
§1º A função gratificada corresponde a uma vantagem acessória ao vencimento pelo encargo da chefia e assessoramento.
§2º Salvo nos casos previstos no Estatuto dos Funcionários e gratificação de que trata este artigo não está devida durante o afastamento, a qualquer título, do funcionário em exercício de função gratificada.
Art. 11 Somente poderão ser designados para desempenhar funções gratificadas funcionários efetivos da prefeitura municipal, ou servidores Estaduais ou Federais, quando postos à disposição do Município.
CAPÍTULO IV
Dos Vencimentos e Vantagens
Art. 12 Os vencimentos dos cargos de provimento em caráter efetivo e em comissão serão fixados nos anexos I, II e III desta Lei.
Art. 13 Cada cargo terá vencimento correspondente ao nível respectivo, conforme a classificação dos anexos I, II e III.
Art. 14 Além dos vencimentos e demais vantagens estatutárias correspondente aos níveis fixados nesta Lei, fica estabelecida uma gratificação de dez (10%) por cento, sob o respectivo vencimento do Tesouro Municipal a título de quebra de caixa.
CAPÍTULO V
Da Promoção, Progressão Horizontal e Acesso
Art. 15 A promoção para efeito desta Lei é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, ao nível superior, dentro da mesma carreira, de acordo com as normas estatutárias.
Art. 16 Fica instituído no município o sistema de Progressão Horizontal.
Art. 17 Progressão Horizontal é a melhoria de vencimentos dentro do mesmo cargo, segundo o critério da antiguidade.
Art. 18 A progressão Horizontal far-se-á obrigatória e automaticamente para cada funcionário, após período de cinco anos de efetivo exercício na Prefeitura, a contar da data da admissão até a aposentadoria.
Parágrafo Único. Para efeito de contagem de tempo de serviço efetivo, seguir-se-ão as normas estatutárias.
Art. 19 A progressão Horizontal compreenderá o acréscimo de quantia igual a cinco (5) por cento do padrão de vencimento do cargo, para cada quinquênio.
Parágrafo Único. O cálculo de progressão será feito sempre com base no vencimento do cargo, com exclusão de quaisquer acréscimos, vantagens ou outras progressões.
Art. 20 Acesso é a passagem do funcionário, pelo princípio do mérito, a vaga existente em classe afim, do nível mais elevado.
Art. 21 Serão aplicados nos proventos por acesso as normas e condições relativas à promoção, expressas no Estatuto dos Funcionários.
CAPÍTULO VI
Do Enquadramento
Art. 22 Para converter e ajustar o novo Quadro de pessoal os cargos e funções anteriormente existentes, aplicar-se-ão as regras de enquadramento a seguir estabelecidas.
Art. 23 Os ocupantes efetivos dos cargos anteriormente existentes na Prefeitura serão enquadrados nos novos cargos criados por esta Lei, de atribuições de natureza semelhante aos anteriormente exercidos.
Art. 24 Os servidores que a data da promulgação da Constituição Federal hajam completando cinco (5) anos de efetivo serviço serão enquadrados em caráter efetivo nos novos cargos para os quais forem designados.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra Em, 28 de janeiro de 1986.
DR. AGOSTINHO LOPES NETO
Prefeito
ANEXO I – Cargos de Provimento em Caráter Efetivo.
Artigo 2º - Item I
NÍVEL
NATUREZA DO CARGO
VENCIMENTOS CR$
I
Merendeira
80.000
I
Cozinheira
80.000
I
Auxiliar de Arrecadação
80.000
I
Auxiliar de Serviços Gerais I
80.000
II
Datilógrafo
100.000
II
Auxiliar de Biblioteca
100.000
II
Auxiliar de Serviços Gerais II
100.000
III
Auxiliar de secretária C.E.M
120.000
IV
Professor de 1º Grau
150.000
IV
Mensageiro da TELERN
150.000
IV
Bibliotecária
150.000
IV
Secretário da J.S.M
150.000
IV
Atendente da SEMEC
150.000
IV
Encarregado de Serviços
150.000
V
Vigia
200.000
V
Coordenador Administrativo
200.000
V
Mecânico
200.000
V
Técnico Especializado "A"
200.000
VI
Agente Arrecadador
250.000
VI
Escriturário da Câmara
250.000
VI
Coveiro
250.000
VI
Técnico Especializado "B"
250.000
VII
Recepcionista
300.000
VII
Chefe da UMC
300.000
VII
Cadastrador do Projeto CIATA
300.000
VII
Motorista
300.000
VII
Gari
300.000
VIII
Supervisor C.E.M
350.000
VIII
Coordenador do Projeto CIATA
350.000
VIII
Auxiliar de Contabilidade
350.000
VIII
Arquivista
350.000
VIII
Operador de Máquinas
450.000
VIII
Economista
650.000
IX
Diretor do C.E.M
400.000
IX
Administrador do projeto CASULO
400.000
IX
Coordenador de Comissão
400.000
X
Diretor de Urbanismo
500.000
XI
Técnico de Cadastramento
600.000
XII
Agrônomo
800.000
XII
Analista
800.000
XIII
Médico
4.000.000
ANEXO II – Inativos
Artigo 2º - Item II
-
NATUREZA DO CARGO
VENCIMENTOS CR$
-
Inativos
50.000
ANEXO III – Cargos de Provimento em Comissão
Artigo 2º - Item III
NÍVEL
NATUREZA DO CARGO
VENCIMENTOS CR$
C.C.1
Secretário de Administração
1.000.000
C.C.1
Secretário de Educação
1.000.000
C.C.2
Tesoureiro
800.000
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra Em, 28 de janeiro de 1986.
AGOSTINHO LOPES NETO
Prefeito
Obs.: Esta Lei foi atualizada na data de 26 de maio de 2021 pela Controladoria Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, Controladora Geral do Município Dra. Valeria C. Fernandes Costa, OAB/RN nº 18.826.