Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 790/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790/2024
Altera a Lei Municipal N° 701/2022 (Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI), nos dispositivos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 8º da Lei Municipal Nº 701/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° – O Programa de Aposentadoria Incentivada é de caráter permanente e acessível a todo Servidor Efetivo do Município, podendo este fazer a sua Adesão, ao tempo que tiver sua Aposentadoria deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.”
Art. 2º – O art. 10 da Lei Municipal Nº 701/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – Para aderir ao disposto nesta Lei, o Servidor deverá apresentar REQUERIMENTO DE ADESÃO, a ser fornecido pelo Setor de Recursos Humanos da Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Carta de Concessão da Aposentadoria deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
II – Documentos Pessoais (RG e CPF);
III – Comprovante de Residência; e
IV – Certidão de Nascimento e/ou Casamento.
Parágrafo Único – Apresentado o REQUERIMENTO DE ADESÃO, nos termos acima citados, o órgão responsável pelo gerenciamento dos Requerimentos de Adesão ao PAI, terá até 20 (vinte) dias consecutivos para deferir a solicitação.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 23 de Dezembro de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal