Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2017
LEI 571/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 571/2017
Lei Municipal Nº 571/2017
Declara de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a Associação Ação Solidária de Apoio aos Portadores de Câncer FERNANDA CAVALCANTE BORGES DE SOUZA, neste Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Ação Solidária de Apoio aos Portadores de Câncer FERNANDA CAVALCANTE BORGES DE SOUZA, com sede neste Município de Afonso Bezerra/RN, nos termos da Lei Municipal e do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competenteda Administração Pública Municipal local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 18 de Outubro de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal