Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2021
LEI Nº 294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de Assistência Social.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma de lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviço e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênio no setor;
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadas;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instruídas.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o fundo serão depostos em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 3º O FMAS regido pela secretaria Municipal da Promoção Social sob orientação e controle do conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, constará no plano Diretor do Município.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgão conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – Desenvolvimentos de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no início do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social.
Art. 5º O repasse de recursos para entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º As contas e os relatórios de gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º para entender as despesas decorrentes da implantação da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.000,00, obedecidas as prescrições contidas nos I e IV, do parágrafo 1, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 20 de dezembro de 1995.
FRANCISCO DAS CHAGAS B. AVELINO
Prefeito Municipal
Obs.: Esta Lei foi atualizada na data de 26 de maio de 2021 pela Controladoria Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, Controladora Geral do Município Dra. Valeria C. Fernandes Costa, OAB/RN nº 18.826.