Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 730/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 730/2022
Lei Municipal Nº 730/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO AFONSO BEZERRA/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO e a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.0026.1815 – Aquisição de 01 Veículo de passeio (Reprogramação de saldo Resolução Nº 017/2022-CMS)
R$ 150.000,00
Elemento de despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
R$ 150.000,00
Fonte de Recursos:
26010000 - transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais, decorrerão do Superávit Financeiro oriundo da Fonte de recursos: FONTE: 26010000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, recursos esses recebidos originário das Propostas abaixo, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Nº da Proposta
Tipo de Proposta
Ano
Valor da Proposta
17754921000117702
EQUIPAMENTO
2017
R$ 99.930,00
Nº Portaria
Data da Portaria
Valor total do Empenho
Valor a Pagar
2747
20/10/2017
R$ 99.930,00
R$ 0,00
Nº da Proposta
Tipo de Proposta
Ano
Valor da Proposta
17754921000117706
EQUIPAMENTO
2017
R$ 26.900,00
Nº Portaria
Data da Portaria
Valor total do Empenho
Valor a Pagar
2433
22/09/2017
R$ 26.900,00
R$ 0,00
Nº da Proposta
Tipo de Proposta
Ano
Valor da Proposta
177549210001180006
EQUIPAMENTO
2018
R$ 11.100,00
Nº Portaria
Data da Portaria
Valor total do Empenho
Valor a Pagar
1044
23/04/2018
R$ 11.110,00
R$ 0,00
Nº da Proposta
Tipo de Proposta
Ano
Valor da Proposta
17754921000118007
EQUIPAMENTO
2018
R$ 10.330,00
Nº Portaria
Data da Portaria
Valor total do Empenho
Valor a Pagar
1044
23/04/2018
R$ 10.330,00
R$ 0,00
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692/2021 de 30 de Dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682/2021 de 25 de Novembro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693/2021 de 30 de Dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”, o Decreto Municipal nº 005/2022 de 28 de Janeiro de 2022, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2022, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 004/2022 de 28 de Janeiro de 2022, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 29 de junho de 2022.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Constitucional