LICITAÇÃO · 24 de março de 2026
TERMO ADITIVO LOCAÇÃO DE IMÓVEL
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO LOCAÇÃO DE IMÓVEL
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 053/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN E MARIA IVANALDA DA CUNHA DOS SANTOS.
O MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.294.688/0001-71, com sede a Praça Cívica, 09 de junho, nº 37, Centro, CEP nº 59.510.000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representada pelo(a) seu Prefeito Constitucional Haroldo Jose Bezerra da Paz, brasileiro, capaz, residente e domiciliado a Rua Joao Batista Alves Bezerra, 01 – Centro, Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000, portador do RG. n.º 2.***.720, inscrito no CPF/MF sob n.º 049.***.***-00, doravante designado LOCATÁRIO e de outro lado o(a) Sr(a). MARIA IVANALDA DA CUNHA DOS SANTOS, portador (a) do RG sob o nº. 1.***.468 ITEP/RN, e do CPF sob o nº. 672.***.***-72, residente e domiciliado (a) no (a) Rua Professora Maria do Socorro das Neves, 2226 – São Francisco/Rodovia RN 118 – Alto do Rodrigues/RN – CEP: 59.507-000, doravante designado LOCADOR, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e estabelecem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a prorrogação da vigência do contrato de LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SER UTILIZADO COMO PONTO DE APOIO PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DA ESF III, NO ASSENTAMENTO ALTO DA FELICIDADE III por mais 12 (doze), correspondente ao período de 14/03/2026 a 13/03/2027, nos termos da Cláusula Sétima, com fulcro no art. 107 da Lei 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão deste Termo Aditivo, o LOCATÁRIO continuará a pagar ao LOCADOR o valor mensal de aluguel de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, totalizando R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes deste TERMO ADITIVO encontram-se programadas em dotação orçamentária própria do orçamento para o presente exercício de 2026, na classificação abaixo:
Unidade Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Programa de Trabalho: 2017 – MANUT DO INCENTIVO DO ESF
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
Fonte: 1.600.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
PARÁGRAFO SEGUNDO: No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas de mesma natureza.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alterado.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da data de sua assinatura, sob condição indispensável para sua eficácia.
E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento contratual, o qual depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes.
Afonso Bezerra/RN, 13 de março de 2026.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN
CNPJ nº. 08.294.688/0001-71
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
CPF: 049.***.***-00
Prefeito Municipal
Contratante/Locatário
MARIA IVANALDA DA CUNHA DOS SANTOS
CPF 672.***.***-72
Contratado(a)/Locador(a)