Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2026
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE DIREITO DE USO DE ÁREA PARTICULAR Nº 01/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE DIREITO DE USO DE ÁREA PARTICULAR Nº 01/2026
Processo Administrativo: nº 3125/2026.
Cedentes: MICARLA FERREIRA DE SIQUEIRA, CPF nº 090.xxx.xxx-03; FRANCISCA DOS SANTOS ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA, CPF nº 050.xxx.xxx-14; e JOSÉ NIZIAN DE OLIVEIRA, CPF nº 011.xxx.xxx-85.
Cessionário: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ nº 08.294.688/0001-71.
Objeto: Cessão gratuita do direito de uso de área particular medindo 992 m², localizada na Fazenda Jacumã, Zona Rural do Município de Afonso Bezerra/RN, destinada exclusivamente à implantação, operação, manutenção e eventual ampliação do Sistema de Dessalinização do Programa Água Doce, incluindo a execução das obras e instalações necessárias ao pleno funcionamento do equipamento público.
Prazo: 20 (vinte) anos, contados da assinatura do instrumento, com prorrogação automática enquanto permanecer em funcionamento o Sistema de Dessalinização, mediante manifestação de interesse das partes, nos termos do instrumento.
Natureza da Cessão: Gratuita, irrevogável e irretratável durante sua vigência, sem transferência da propriedade do imóvel, restringindo-se ao direito de uso da área para atendimento da finalidade pública estabelecida.
Finalidade: Garantir a implantação, operação e manutenção do Sistema de Dessalinização do Programa Água Doce, destinado ao fornecimento de água potável à Comunidade Jacumã.
Data da Assinatura: 17 de julho de 2026.
Signatários: Micarla Ferreira de Siqueira; Francisca dos Santos Alves Bezerra de Oliveira; José Nizian de Oliveira; e Haroldo José Bezerra da Paz, Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 22 de julho de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal