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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2026

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 3967/2025

Município: Afonso Bezerra/RN

Acordante: Ana Camila do Nascimento da Silva Liras

Objeto: Composição administrativa para pagamento de verbas de natureza indenizatória e remuneratória decorrentes de vínculo funcional.

Fundamentação Legal: art. 10, II, “b”, do ADCT da Constituição Federal; art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal; Temas 542, 163 e 551 da Repercussão Geral do STF; Súmula nº 244 do TST; e Processo Administrativo nº 3967/2025.

Valor Total: R$ 3.750,73 (três mil setecentos e cinquenta reais e setenta e três centavos).

Dotação Orçamentária: Recursos consignados no orçamento vigente, no grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais. Data da Assinatura: 06/03/2026. Signatários: Pelo Município: Prefeito Municipal. Acordante: Ana Camila do Nascimento da Silva Liras

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 06 de março de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3745, em 9 de março de 2026. Código identificador AFAFF312: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.