Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 847/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 847/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 10 da Lei Municipal Nº 806/2025, que revoga a Lei n. 647/2021 e regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal nº 806/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A cláusula de vigência deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação.
§1º O período total de vigência não poderá exceder dez anos.
§2º O período total de vigência poderá, excepcionalmente, ser superior ao limite previsto no §1º quando houver decisão técnica fundamentada da administração pública municipal que, sem prejuízo de outros elementos:
I – demonstre a excepcionalidade da situação fática; e
II – comprove o interesse público no prazo maior da parceria. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 22 de outubro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal