Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 683/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 683/2021
Lei Municipal Nº 683/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 164.703,00 (cento sessenta quatro mil setecentos três reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.0026.1813 – Ampliação e Reforma da UESF Luiz Ferreira de Lacerda (Proposta nº 17754.9210001/18-005)
R$ 164.703,00
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos:
12900000 – Outros Recursos Vinculados à Saúde
R$ 164.703,00
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de PRPOPOSTA Nº 17754.9210001/18-005, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.04.9.0.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NÃO DETALHADAS ANTERIORMENTE/FONTE: 12900000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE.
Art. 3o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 23 de Novembro de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal