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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 686/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 686/2021

Lei Municipal Nº 686/2021

Denomina de: Conjunto Habitacional Padre FRANCISCO ERIVALDO BARBOZA, o Conjunto de Unidades Habitacionais ora em construção neste Município de Afonso Bezerra/RN, conforme especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominado de Conjunto Habitacional Padre FRANCISCO ERIVALDO BARBOZA, o Conjunto de Unidades Habitacionais ora em construção, situado no Bairro Projetada, zona urbana deste Município de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 08 de Dezembro de 2021.

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2668, em 9 de dezembro de 2021. Código identificador AA333DAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.