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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 607/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 607/2018

Denomina de: Centro de Informações ao Turista DANIEL FERNANDES DE LIMA, o Centro Turístico construído na Comunidade de Boqueirão, neste Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica Denominado de: Centro de Informações ao Turista DANIEL FERNANDES DE LIMA, o Centro Turístico construído na Comunidade de Boqueirão, neste Município de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 26 de Dezembro de 2018.

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1923, em 27 de dezembro de 2018. Código identificador AA051B08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.