Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 845 / 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 845 / 2025
Consolida a legislação do Programa Aluno Nota 10, ratifica pagamentos realizados e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Afonso Bezerra o Programa Aluno Nota 10, destinado a premiar até 50 (cinquenta) alunos com melhor desempenho escolar na rede municipal de ensino, com o objetivo de incentivar a frequência, o rendimento escolar e aumentar o número de matrículas.
Art. 2º O Programa Aluno Nota 10 será realizado em cada bimestre letivo do ano, totalizando quatro edições anuais.
Art. 3º Os alunos com as maiores médias escolares em cada bimestre receberão uma bolsa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura nomeará Comissão Técnica de Avaliação responsável por analisar as médias escolares dos alunos, definir os critérios de desempate e estabelecer normas complementares para a execução do programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, caso necessário, para garantir a execução do programa.
Art. 6º Ficam ratificados todos os atos e pagamentos já realizados no âmbito do Programa Aluno Nota 10, ainda que referentes a bimestres anteriores à vigência da Lei Municipal nº 832/2025.
Parágrafo único. A ratificação prevista no caput produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 e fundamenta-se na existência de dotação orçamentária específica, registros escolares preexistentes e ausência de prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 832/2025 e nº 839/2025.
Afonso Bezerra/RN, 10 de outubro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal