Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 873 / 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 873 / 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia de condução em cães de grande porte em vias e espaços públicos no Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN decreta:
Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, a circulação em vias públicas, praças, parques, logradouros públicos e demais espaços de uso coletivo, de cães de grande porte sem o uso adequado de focinheira.
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se cães de grande porte aqueles que, na fase adulta, possuam uma das seguintes características:
- peso igual ou superior a 25 kg;
- porte superior a 50 cm de altura;
- reconhecido potencial de força física capaz de oferecer risco a terceiros.
Art. 3° Além da focinheira, os cães referidos nesta Lei deverão ser conduzidos obrigatoriamente por pessoa capaz de controlá-los, mediante uso de coleira e guia resistente compatível com o porte do animal.
Art. 4° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável pelo animal às seguintes penalidades:
- advertência por escrito na primeira ocorrência;
- multa administrativa em caso de reincidência;
- multa em dobro nas reincidências subsequentes;
- demais medidas cabíveis previstas na legislação sanitária e de proteção animal vigente.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, definindo valores de multas, órgãos fiscalizadores e demais procedimentos necessários à sua execução.
Art. 6° Esta Lei não se aplica aos cães pertencentes às forças de segurança pública, em serviço, nem aos animais utilizados em ações oficiais devidamente autorizadas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publição.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 26 de junho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal