Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 626/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 626/2020
Lei Municipal Nº 626/2020
Abre ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, Lei Municipal Nº 625/2019 – Lei Orçamentária Anual – Exercício 2020, CRÉDITO ESPECIAL, no valor Global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN,no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal Nº 625/2019, de 24 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentaria Anual – Exercício 2020), e artigos 42 e 43 da Lei Nº 4.320/1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Municipal Nº 625/2019, de 24 de dezembro de 2019), Crédito Especial no valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o Quadriênio 2018/2021 (Lei Municipal Nº 584/2017, de 29 de dezembro de 2017), no PROGRAMA: 0014 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL – Projeto 1005 – Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva na Sede deste Município de Afonso Bezerra/RN, por ocasião de Abertura de Crédito Especial.
Art. 3º- Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º, decorrem de:
I – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades.
II - Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº. 7.990/89.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 03 de Junho de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal Nº 626/2020
ORGÃO:02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA:007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO:27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO:812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA:0014 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL
AÇÃO:1064 – IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
400.000,00
TOTAL
400.000,00
Afonso Bezerra/RN, 03 de Junho de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal