Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 887/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 887/2026
Dispõe acerca do controle de poluição sonora nas proximidades de hospitais e templos religiosos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que toda e qualquer emissão de som, ruído ou anúncio sonoro, proveniente de veículos, equipamentos, estabelecimentos comerciais, eventos festivos ou similares, deverá ser rigorosamente controlada nas proximidades de hospitais e templos religiosos, independentemente do horário.
Art. 2º - É considerada área de proteção sonora o raio de até 100 (cem) metros das dependências de hospitais, unidades de saúde com internação e templos religiosos.
Art. 3º - Ao ingressar na área definida no Art. 2º, é obrigatório:
I – A redução imediata do volume de qualquer emissão sonora a níveis mínimos toleráveis;
II – A suspensão total de sons considerados excessivos, tais como:
a) propaganda em carro de som;
b) utilização de caixas de som em alto volume;
c) realização de festas, eventos ou manifestações com emissão sonora elevada.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa, conforme estipulado em regulamento específico;
III - Apreensão do veículo, em caso de reincidência.
Art. 5º - A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes do Município, podendo contar com o apoio da Guarda Municipal e demais autoridades.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra, em 09 de novembro de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal