Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 700 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DE SEQUENCIA DE NÚMEROS)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 700 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DE SEQUENCIA DE NÚMEROS)
Institui o Décimo Terceiro Subsídio e a Concessão de Fériasaos Vereadores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faz saber que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Décimo Terceiro Subsídio aos Vereadores do Município de Afonso Bezerra/RN.
§ 1º- O décimo terceiro subsídio será percebido no mês de dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, e seu valor equivalerá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do ano correspondente.
§ 2º- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do cálculo do décimo terceiro subsídio.
§ 3º- Caso o Vereador deixe de exercer o mandato, o décimo terceiro subsídio, deverá ser pago proporcionalmente ao número de meses ao qual exerceu a vereança no ano.
§ 4º- Em havendo a antecipação do pagamento da metade do décimo terceiro salário aos servidores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, igual procedimento poderá ser adotado para o pagamento do décimo terceiro subsídio.
Art. 2º- Fica instituído período de férias anuais aos Vereadores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.
§ 1º- Ao final de cada ano de mandato os Vereadores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN farão jus ao gozo de férias.
§ 2º- O período de férias dos Vereadores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN corresponderá ao período de recesso do mês de janeiro.
§ 3º- No mês anterior ao período de férias os Vereadores do Município de Afonso Bezerra/RN receberão o pagamento do terço constitucional de férias.
§ 4º- Caso o Vereador deixe de exercer o mandato, as férias deverão ser pagas proporcionalmente ao número de meses ao qual exerceu a vereança no ano.
Art. 3º- Não podem exceder o valor do teto remuneratório constitucional, os valores percebidos mensalmente pelos Vereadores do Município de Afonso Bezerra/RN, embora não se somem entre si e nem com o subsídio do mês em que se der o pagamento:
I – adiantamento de férias;
II – décimo terceiro subsídio;
III – terço constitucional de férias.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 14 de Dezembro de 2021.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal