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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA · 31 de maio de 2017

PROJETO DE LEI Nº 006/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

PROJETO DE LEI Nº 006/2017

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que estabelece o Art. 36, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, combinado com o § 3º do Art. 66 da Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública à SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MEDICO SOCIAL DE AFONSO BEZERRA HOSPITAL E MATERNIDADE DR. TEODULO AVELINO neste Município de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 22 de Maio de 2017.

GUSTAVO LUIZ DOS SANTOS BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1526, em 31 de maio de 2017. Código identificador A15734CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.