Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2026
PORTARIA Nº 05/2026 – CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 05/2026 – CMDCA
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 746/2023 e pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
CONSIDERANDO a natureza permanente e autônoma do Conselho Tutelar, nos termos do art. 131 do ECA;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da composição regular do Conselho Tutelar, conforme dispõe o art. 132 do ECA;
CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre o processo de escolha, funcionamento e chamamento de Conselheiros Tutelares, nos termos do art. 139 do ECA e da legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO a renúncia à suplência da Conselheira Tutelar Suplente MARIA DAS GRAÇAS NUNES SOUZA, CPF nº 070.xxx.xxx-60, conforme manifestação formal apresentada ao CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar JOSÉ EDSON DA SILVA, portador do CPF nº 068.xxx.xxx-12, suplente de Conselheiro(a) Tutelar, para assumir a vaga de titular de Conselheiro(a) Tutelar, devido o escalonamento de gozo de férias, realizado pelos Conselheiros(as) Tutelares.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
Afonso Bezerra/RN, 24 de abril de 2026.
FRANCISCA ADRIENE BEZERRA DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA