Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 774/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 774/2024
EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº 460/2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal Nº 460/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A autonomia da gestão da unidade de ensino, respeitadas as disposições legais do sistema municipal de ensino, será assegurada:
I - pela escolha dos representantes dos segmentos da comunidade no Conselho Escolar;
II - pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar.”
Art. 2º. O artigo 6º da Lei Municipal Nº 460/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° - A Equipe Gestora da Unidade de Ensino é responsável pela execução, avaliação e orientação das atividades inerentes à organização e funcionamento da Unidade de Ensino.
Parágrafo Único – O Diretor, o Vice-Diretor, o Coordenador e/ ou Coordenadores Pedagógicos e o Coordenador Administrativo-Financeiro serão escolhidos pelo chefe do Poder Executivo e ocuparão cargo de provimento em comissão de acordo com a tipologia das Unidades de Ensino e conforme as normas legais vigentes.”
Art. 3º. O artigo 7º da Lei Municipal Nº 460/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° - O Diretor, o Vice-Diretor e o Coordenador e/ ou Coordenadores Pedagógicos, devem preencher os seguintes requisitos:
I – formação profissional na área da Educação, em cursos e instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II – perfil profissional de Gestão ou Direção Escolar, com base na Dimensão Político institucional, Dimensão Pedagógica, Dimensão Administrativo-financeira e na Dimensão Pessoal e Relacional, contidos na Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, bem como os requisitos de mérito e desempenho constantes no Decreto Municipal Nº 039/2022;
III – experiência em atividades educacionais administrativas e/ou pedagógicas; e,
IV – apresentação de projeto administrativo e pedagógico que vise à melhoria da qualidade da educação na unidade escolar, constituído de ações e metas a serem alcançadas, do cumprimento da gestão democrática, bem como da garantia da inclusão e da equidade no processo de ensino e aprendizagem.”
Art. 4º. O artigo 8º da Lei Municipal Nº 460/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O Coordenador e/ ou os Coordenadores Pedagógicos, em conformidade com a tipologia da Unidade de Ensino, devem atender aos seguintes requisitos:
I - possuir Diploma de Graduação em Pedagogia e/ou Formação na área de Educação;
II - apresentar um Plano de Trabalho, com objetivos e metas em consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola;
III - ter disponibilidade de horário para fazer revezamento nos turnos de funcionamento da Unidade Escolar;
IV - ter participado, com desempenho satisfatório, do Curso de Formação de Gestores oferecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC ou por Instituição credenciada.
§ 1º - O número de Coordenadores Pedagógicos será definido conforme a tipologia da Unidade de Escolar, obedecendo aos seguintes critérios estabelecidos:
I - no mínimo, 01 (um) Coordenador Pedagógico para cada modalidade de ensino, independentemente da quantidade de turmas formadas; e
II - no máximo, 02 (dois) Coordenadores Pedagógicos, se tal modalidade de ensino atingir quinze ou mais turmas de estudantes matriculados.
§ 2º - O Plano de Trabalho dos Coordenadores Pedagógicos será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação que acompanhará a referida proposta.”
Art. 5º. Ficam revogados os artigos 9º, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, bem como o Anexo da Lei Municipal Nº 460/2008.
Art. 6º. Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, aplicando-se de forma imediata às isenções atualmente vigentes, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 04 de Junho de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal