Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 577/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577/2017
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Afonso Bezerra/RN, realizar PARCELAMENTO DE DÉBITO com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Legislação Federal vigente. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o parcelamento do débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referente ao Processo nº 13433.720.155/2017-74.
Art. 2º - O valor da dívida do Município de Afonso Bezerra/RN com o INSS é o que se segue abaixo, apurado em Novembro de 2017, referente compensação indevida de GFIP nos Exercícios de 2012 e 2013, com valor original de R$ 598.511,57 (quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e onze reais, cinquenta e sete centavos), atualizado para R$ 1.035.000,00 (um milhão, trinta e cinco mil reais) parcelado em 60 (sessenta) parcelas, conforme a legislação vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do corrente exercício, suplementada se necessário, e serão consignadas dotações orçamentárias especificas nos orçamentos subsequentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 06 de Dezembro de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 577/2017
ANEXO I
Contribuinte: 08.298.688/0001-71
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Processo: 13433.720.155/2017-74
Localização: NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO COBRANÇA – DRF – MOSSORÓ/RN
Receita
PA Exercício
Vencimento
Valor Original
Saldo Devedor
3618
02/2012
20/03/2012
100.794,73
100.794,73
Emitir DARF
3618
03/2012
20/04/2012
102.683,04
102.683,04
Emitir DARF
3618
06/2012
20/07/2012
29.000,00
29.000,00
Emitir DARF
3618
07/2012
20/08/2012
31.001,71
31.001,71
Emitir DARF
3618
08/2012
20/09/2012
18.000,00
18.000,00
Emitir DARF
3618
06/2013
19/07/2013
18.285,20
18.285,20
Emitir DARF
3618
08/2013
20/09/2013
121.641,64
121.641,64
Emitir DARF
3618
09/2013
18/10/2013
123.804,36
123.804,36
Emitir DARF
3618
10/2013
20/11/2013
53.300,89
53.300,89
Emitir DARF
Afonso Bezerra/RN, 06 de Dezembro de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal