Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 708/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 708/2022
Lei Municipal Nº 708/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 253.000,00 (duzentos cinquenta três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec. Naturais
Funcional Programática:
20.606.0016.1920 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas (CR nº 901.355/2020)
R$ 253.000,00
Elemento de despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos:
170000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
R$ 238.750,00
Elemento de despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 14.250,00
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos trinta oito mil setecentos cinquenta reais) decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CONTRATO DE REPASSE Nº 901.355/2020, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.4.99.0.0 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES/FONTE: 170000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec. Naturais
Funcional Programática:
20.606.0016.1019 – aquisição de máquinas e implementos agrícolas
R$ 14.250,00
Elemento de despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 14.250,00
Art. 4o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682, de 29 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 21 de Março de 2022
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal