LICITAÇÃO · 21 de maio de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12-2026
LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12-2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2026
Pela presente Ata de Registro de Preços (ARP), de um lado A PREFEITURA DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.294.688/0001-71, sede da prefeitura PRAÇA JOSÉ VARELA, 79, Centro – Afonso Bezerra - CEP 59.510-000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, Sr.HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, brasileiro, casado, capaz, residente e domiciliado na cidade de Afonso Bezerra-RN, doravante denominado órgão GERENCIADOR e DE OUTRO LADO a empresa ARTMED COMERCIAL LTDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 04.361.467/0001-18, com sede a Rua Dr. Luiz Dutra 340, Bairro do Alecrim, Natal/RN, CEP; 59.040-340, o fornecedor abaixo qualificado, doravante denominado DETENTOR DA ATA, neste ato representado por MARIA FAGNEIDE DANTAS DE PAIVA, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº ***.***.***-** e Carteira Nacional de Habilitação Nº ***.***.***-** - DETRAN/RN, residente e domiciliada à Rua Missionário Gunnar Vingren 1904, Apt. 2001, Bloco A, bairro Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.082-080, com endereço eletrônico contabilidade@artmedrn.com.br / atendimento@artmedrn.com.br , Telefone: (84) 3211-9821, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, tudo registrado e em consonância com o Processo Administrativo nº 3873/2025, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE 012/2026, decorrente do Pregão Eletrônico n. 07/2026, com integral observância nos termos da Lei nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico em epigrafe, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
1.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR será o MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN.
1.2. Este instrumento, formalizado pelo órgão/entidade gerenciador(a) e o detentor da ata, objetiva atender às demandas do seguinte órgão requisitante do registro de preços:
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS – para contratação de empresa especializada para fornecimento de medicamentos básicos, injetáveis e psicotrópicos destinados ao atendimento das necessidades da rede municipal de saúde do Município de Afonso Bezerra/RN, especificado no Termo de Referência, anexo I do Edital de Pregão nº 07/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
3.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que segue abaixo:
ITEM
DESCRICAO
MARCA
EMB
QUANT.
PRECO UNIT. R$
1
ABAIXADOR DE LINGUA DESCARTAVEL C/100 UND
THEOTO
PCT
6000
R$ 5,10
7
AGULHA HIPODERMICA 25 X 0,8 MM
SOLIDOR
UND
10000
R$ 0,06
8
AGULHA HIPODERMICA 30 X 0,7 MM
SOLIDOR
UND
5000
R$ 0,06
9
AGULHA HIPODERMICA 30 X 0,80
SOLIDOR
UND
10000
R$ 0,08
11
AGULHA INSULINA P / CANETA 0,25 X 5 MM - 31 G
G-TECH
UND
25000
R$ 0,14
14
ALCOOL LIQUIDO 70% 01 LITRO
TOP CLEAR
LTR
4000
R$ 6,22
17
ALGODAO HIDROFILO - ROLO 500 G
NEVOA
UND
5000
R$ 11,17
20
ALMOTOLIA BICO CURVO BRANCA 250 ML
J. PROLAB IND E
UND
60
R$ 4,75
21
ALMOTOLIA BICO CURVO BRANCA 500 ML
J. PROLAB IND E
UND
60
R$ 3,98
23
ALMOTOLIA BICO RETO - MARROM - 250ML
J. PROLAB IND E
UND
60
R$ 4,44
24
ALMOTOLIA BICO RETO BRANCA 500 ML
J. PROLAB IND E
UND
60
R$ 4,67
26
APARELHO PARA NEBULIZACAO/INALADOR 220 W
G-TECH
UND
60
R$ 93,36
28
ATADURA DE CREPE 15 CM PCT C/12 UND
TEXCARE
PCT
3000
R$ 4,63
29
ATADURA DE CREPE 20 CM C/12 UND
TEXCARE
PCT
3000
R$ 5,77
33
BANDAGEM ELASTICA 7,5 CM X 4,5 MM CONTENDO 3MT
INCOTERM
UND
200
R$ 33,24
39
CLOREXIDINA ALCOOLICA 0,5% 1 LITRO
VIC PHARMA
LTR
600
R$ 10,30
41
CLOREXIDINA DEGERMANTE 2% 1 LITRO
VIC PHARMA
LTR
600
R$ 16,43
43
COLETOR DE LIXO PERFUROCORTANTE 13 LITROS
ECOLOGIC
UND
2000
R$ 4,93
45
COLETOR UNIVERSAL - POTE ESCARRO TRANSPARENTE - 80 ML
CRAL
UND
20000
R$ 0,30
47
COLETOR URINA P/ SISTEMA FECHADO TRANSPARENTE 2 LITROS
SOLIDOR
UND
1000
R$ 3,09
51
CONJUNTO DE INALACAO INFANTIL 9/6 NS NEBULIZADOR
G-TECH
UND
50
R$ 10,94
52
CREME PROTETOR DE BARREIRA 100G
DBS
UND
400
R$ 30,39
54
CURATIVO DE CARVAO ATIVADO COM PRATA CX C/10 10X10 CM
VENOSAN
CXA
100
R$ 169,60
56
CURATIVO DE FIBRAS DE ALGINATO DE CALCIO 10X10CM
KANGLI SORB
UND
200
R$ 7,36
58
CURATIVO HIDROCOLOIDE 15X15
KANGLI DERM
UND
100
R$ 10,57
60
DETERGENTE ENZIMATICO- 5 LITROS
FORTZYME PLUS
UND
100
R$ 77,89
62
DIETA ENTERAL EM PO SEM SABOR
NESTLE
LTR
200
R$ 60,60
65
DISPOSITIVO (CATETER) N16G
SOLIDOR
UND
2000
R$ 0,64
66
DISPOSITIVO (CATETER) N20G
SOLIDOR
UND
2000
R$ 0,64
67
DISPOSITIVO (CATETER) N22G
SOLIDOR
UND
3000
R$ 0,64
70
DISPOSITIVO PARA INCONTINENCIA URINARIA SEM EXTENSAO NAO ESTERIL N 05
BIOMED
UND
100
R$ 1,39
75
EQUIPO MACRO GOTAS COM INJETOR LATERAL
SOLIDOR
UND
5000
R$ 0,59
77
ESCOVA CERVICAL ESTERIL PCT C/ 100
KOLPLAST CI SA
UND
25000
R$ 0,56
78
ESCOVA CERVICAL NAO ESTERIL PCT C/ 100
KOLPLAST CI SA
UND
15000
R$ 0,41
79
ESFIGMOMANOMETRO COM ESTETOSCOPIO ADULTO
ACCUMED PROD.ME
UND
200
R$ 81,18
81
ESFIGMOMANOMETRO COM ESTETOSCOPIO PEDIATRICO
ACCUMED PROD.ME
UND
100
R$ 75,30
84
ESPECULO VAGINAL ESTERIL TAM. G - DESCARTAVEL
VAGISPEC
UND
5000
R$ 1,23
85
ESPECULO VAGINAL ESTERIL TAM. M - DESCARTAVEL
VAGISPEC
PCT
5000
R$ 1,23
89
FAIXA ELASTICA EXTRA FORTE
MERCUR
UND
200
R$ 60,48
90
FAIXA ELASTICA FORTE
MERCUR
UND
200
R$ 35,98
91
FAIXA ELASTICA LEVE
MERCUR
UND
200
R$ 25,64
92
FAIXA ELASTICA MEDIA
MERCUR
UND
200
R$ 32,06
93
FILTRO SOLAR FPS 100
MANTECORP
UND
300
R$ 127,90
97
FIO CATGUT SIMPLES 4-0 C/ AGULHA - CIL 2,0 CM X 7,0 CM
DONATI
CXA
100
R$ 91,08
98
FIO CATGUT SIMPLES 5-0 C/ AGULHA - CIL 2,0 CM X 7,0 CM
DONATI
CXA
100
R$ 87,55
100
FIO NYLON 3-0 C/ AGULHA DE ( 3/8 CIRC / TRG 2,0 CM )
PROCARE
CXA
100
R$ 25,64
101
FIO NYLON 3-0 C/ AGULHA DE ( 3/8 CIRC / TRG 3,0 CM )
PROCARE
CXA
100
R$ 24,34
104
FIO NYLON 5-0 C/ AGULHA DE 15 MM
PROCARE
CXA
100
R$ 24,34
105
FIO NYLON 5-0 C/ AGULHA DE 20 MM
PROCARE
CXA
100
R$ 24,34
107
FITA CREPE HOSPITALAR
CIEX DO BRASIL
UND
1000
R$ 4,08
109
FITA MICROPOROSA HOSPITALAR
ADPELE
UND
6000
R$ 4,55
112
FRALDAS DESCARTAVEL GERIATRICA ADULTO TAMANHO GG PCT COM 08 UND
CONFORT CARE
PCT
3000
R$ 9,40
113
FRALDAS DESCARTAVEL GERIATRICA ADULTO TAMANHO M PCT COM 08 UND
CONFORT CARE
PCT
3000
R$ 7,28
114
FRALDAS DESCARTAVEL GERIATRICA ADULTO TAMANHO P COM 09 UND
CONFORT CARE
PCT
3000
R$ 7,77
116
GAZE EM ROLO NAO ESTERIL 9 FIOS
NINA
ROL
15000
R$ 11,04
117
GEL PARA ULTRASSONOGRAFIA 1KG
MERCUR
UND
300
R$ 7,69
120
KIT MINI BAND 30CM X 5 CM
MERCUR
KIT
30
R$ 84,70
122
LAMINA CIRURGICA DE BISTURI N 15 CAIXA C/100 UNIDADE
SOLIDOR
CXA
100
R$ 15,40
124
LAMINA CIRURGICA DE BISTURI N 21 CAIXA C/100 UNIDADE
SOLIDOR
CXA
100
R$ 21,30
125
LAMINA CIRURGICA DE BISTURI N 22 CAIXA C/100 UNIDADE
SOLIDOR
CXA
100
R$ 15,40
126
LAMINA CIRURGICA DE BISTURI N 23 CAIXA C/100 UNIDADE
SOLIDOR
CXA
100
R$ 22,50
131
LENCOL DE ROLO DESCARTAVEL 70X50
SERIDO PAPEIS
UND
1000
R$ 13,58
132
LENCOL DESCARTAVEL COM ELASTICO
DESCARPACK
UND
6000
R$ 0,75
135
LUVA CIRURGICA N 6,5
BE CARE COM.DE
PAR
3000
R$ 0,79
136
LUVA CIRURGICA N 7,0
BE CARE COM.DE
PAR
3000
R$ 0,74
138
LUVA CIRURGICA N 8,0
BE CARE COM.DE
PAR
3000
R$ 0,85
141
LUVA DE LATEX COM PO (G)- CAIXA C/ 100 UND
TOP QUALITY
CXA
3000
R$ 11,21
142
LUVA DE LATEX COM PO (M) - CAIXA C/ 100 UND
MEDIX
CXA
4000
R$ 10,70
144
LUVA DE PROCEDIMENTO SEM TALCO- CX C/ 100 - TAMANHO P
GLOMED
CXA
1000
R$ 10,24
146
MASCARA CIRURGICA TRIPLA DESCARTAVEL C/ FILTRO
MEDIX
CXA
4000
R$ 4,74
148
MEDIDOR DE GLICEMIA SANGUINEA -RESULTADO EM 6 SEGUNDOS, MENOS DOR,ECONOMICO
ON CALL PLUS
UND
1200
R$ 29,58
149
OFTALMOSCOPIO
MD
UND
12
R$ 634,00
150
OTOSCOPIO
MIKATOS IND.COM
UND
10
R$ 279,00
151
OXIMETRO DE DEDO ADULTO DIGITAL
G-TECH
UND
50
R$ 54,91
152
OXIMETRO DE DEDO INFANTIL DIGITAL
G-TECH
UND
50
R$ 92,23
153
PAPEL GRAU CIRURGICO 100 MM X 100 M
ESTERILCARE
ROL
450
R$ 29,95
156
PAPEL GRAU CIRURGICO 200MM X 100 M
ESTERILCARE
ROL
400
R$ 59,38
161
PORTA LAMINA DE PREVENTIVOS
CRALPLAST
UND
2500
R$ 0,45
162
PRESERVATIVO NAO LUBRIFICADO PARA ULTRA SONOGRAFIA
RILEX
UND
500
R$ 0,45
163
REGUA ANTROPOMETRICA PEDIATRICA MEDINDO 1 METRO
WELWY
UND
20
R$ 123,93
165
SACO DE LIXO BRANCO PARA RESIDUO INFECTANTE 100 LITROS C/100 UNID
RAVA
PCT
300
R$ 28,48
166
SACO DE LIXO BRANCO PARA RESIDUOS INFECTANTE 50 LITROS C/100 UNID
RAVA
PCT
300
R$ 12,46
167
SCALP N 19 G
SOLIDOR
UND
1300
R$ 0,17
175
SERINGA 05 ML COM AGULHA
LUER SLIP
UND
8000
R$ 0,18
176
SERINGA 10 ML COM AGULHA
LUER SLIP
UND
18000
R$ 0,28
177
SERINGA 20 ML COM AGULHA
LUER SLIP
UND
18000
R$ 0,40
189
SONDA ENDO TRAQUEAL N 10
SOLIDOR
UND
300
R$ 2,65
190
SONDA ENDO TRAQUEAL N. 12
SOLIDOR
UND
300
R$ 2,65
196
SONDA FOLEY N 14 C/2 VIAS
SOLIDOR
UND
500
R$ 2,42
197
SONDA FOLEY N 16 C/2 VIAS
SOLIDOR
UND
500
R$ 2,37
198
SONDA FOLEY N 18 C/2 VIAS
SOLIDOR
UND
500
R$ 2,42
199
SONDA FOLEY N 20 C/2 VIAS
SOLIDOR
UND
500
R$ 2,42
200
SONDA FOLEY N 22 C/2 VIAS
SOLIDOR
UND
500
R$ 2,42
201
SONDA FOLEY N 22 C/3 VIAS
MEDIX
UND
500
R$ 2,81
202
SONDA NASOGASTRICA N 04 - LONGA
MARK MED
UND
1000
R$ 1,04
203
SONDA NASOGASTRICA N 06 - LONGA
MARK MED
UND
1000
R$ 1,13
204
SONDA NASOGASTRICA N 08 - LONGA
MARK MED
UND
1000
R$ 1,23
205
SONDA NASOGASTRICA N 08 - PEDIATRICA
MARK MED
UND
1000
R$ 0,77
206
SONDA NASOGASTRICA N 10 - COM FIO GUIA
MARK MED
UND
500
R$ 1,00
208
SONDA NASOGASTRICA N 12 - COM FIO GUIA
MARK MED
UND
500
R$ 1,10
220
SUPLEMENTO ALIMENTAR LIQUIDO, HIPERCALORICO, DENSIDADE CALORICA DENO MINIMO 1,5 KCAL/ML, HIPERPROTEICO, MINIMO DE 20% DE PROTEINA, COM OUSEM FIBRAS, RICO EM VITAMINAS E MINERAIS. APRESENTACAO EM EMBALAGEMDE 200 A 250ML
NESTLE
LAT
200
R$ 14,23
222
SUPLEMENTO ORAL NORMOCALORICO/HIPERPROTEICO E SEM SABOR 1.2 KCAL.
NESTLE
FRA
500
R$ 15,72
224
SUPORTE DE PAREDE PARA COLETOR PERFUROCORTANTE 7 KILOS
DESCARBOX
UND
50
R$ 25,99
227
TERMOMETRO DIGITAL INFRAVERMELHO PARA MEDICAO HUMANA
INCOTERM
UND
200
R$ 34,90
228
TESOURA CIRURGICA 10 CM
GOLGRAN
UND
10
R$ 40,95
230
TESOURA MAYO 15CM
GOLGRAN
UND
10
R$ 61,85
232
TOUCA DESCARTAVEL MODELO SANFONADO
VABENE
PCT
3000
R$ 6,74
VALOR TOTAL DA ATA R$
997.308,60
3.1.1. O registro de que trata o subitem 3.1 é composto pela unidade de contratação, sem a indicação do total a ser eventualmente adquirido, conforme autoriza o inciso I do §3º do art. 82 da Lei 14.133, de 2021.
3.1.2. Nas contratações decorrentes desta ata de registro de preço, o quantitativo a ser eventualmente adquirido ficará limitado ao valor máximo da despesa fixado no Termo de Referência.
3.2. O presente instrumento caracteriza-se como documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação dos itens indicados no subitem 3.1, onde são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas conforme condições definidas no edital e seus anexos, propostas de preços apresentadas e ata do Pregão Eletrônico nº 07/2026, que integram este instrumento.
3.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará os órgãos e entidades participantes a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
4.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contados da data se sua assinatura e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço.
4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições contidas na respectiva ARP.
4.2. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original, desde que justificado pelo órgão gerenciador.
4.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ARP.
CLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DO PREÇO REGISTRADO
5.1. Durante a vigência da ARP o órgão gerenciador deverá proceder à atualização periódica dos preços registrados, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta ata, e havendo a oscilação de mercado, poderá adotar uma das medidas previstas abaixo, se for o caso.
5.2. Nas hipóteses da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei 14.133, de 2021 (caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado), os preços registrados poderão ser alterados, desde que observadas as disposições delineadas neste instrumento.
5.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, caberá ao órgão gerenciador promover as negociações para viabilizar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, mediante as seguintes providências:
I – convocar o detentor da ARP, a fim de estabelecer negociação para redução dos preços originalmente registrados e a sua adequação ao praticado no mercado;
II – liberar o detentor da ARP do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, se frustrada a negociação com ele intentada;
III – convocar os licitantes que aceitaram cotar sua proposta em valor igual ao licitante vencedor, na ordem de classificação, visando a promover igual negociação.
5.4. Quando o preço do mercado se tornar superior aos preços registrados e o detentor da ARP comunicar e comprovar, antes do pedido de fornecimento, a impossibilidade de cumprimento do compromisso inicialmente assumido, o órgão gerenciador deverá:
I – liberar o fornecedor do compromisso assumido e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e dos comprovantes apresentados;
II – promover a negociação com os licitantes que aceitaram cotar sua proposta em valor igual ao licitante vencedor, observado o procedimento descrito no subitem 6.6.
5.4.1. Não havendo êxito nas negociações de que trata o subitem 5.6, ou não existindo licitantes que aderiram ao preço do vencedor nem existindo licitantes remanescentes, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ARP.
5.5. Na hipótese em que o detentor da ARP, antes do pedido de fornecimento, solicitar a revisão do preço registrado e comprovar que a elevação seja decorrente de evento posterior à assinatura da ARP, absolutamente independente da vontade das partes e proveniente de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a manutenção dos preços registrados, o órgão gerenciador deverá:
I – proceder às negociações na forma do subitem 6.6, e no caso do seu êxito, liberar o detentor da ARP do compromisso assumido e sem aplicação da penalidade;
II – promover a alteração do preço registrado em favor do solicitante se frustrada a negociação de que trata o inciso I deste item.
5.5.1. Diante da inexistência de licitantes que reduziram ao preço do vencedor ou de licitantes remanescentes que impeçam a realização das negociações mencionadas no inciso I, a revisão do preço solicitada pelo detentor da ata ficará condicionada a demonstração, por ele, de que o valor pretendido está compatível com os valores praticados pelo mercado.
5.5.2. A fixação do novo preço a ser registrado deverá ser consignada em Termo Aditivo à ARP, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.
5.5.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão de preços, no prazo definido no parágrafo único do art. 123 da Lei 14.133, de 2021.
5.5.4. A critério do órgão gerenciador, as utilizações e as adesões à ARP poderão ser suspensas durante o período de análise do pedido de revisão.
Da negociação para fins de revisão de preço
5.6. As negociações de que tratam os subitens 5.4.1 e 5.5 deverão observar o seguinte procedimento:
5.6.1. O órgão gerenciador deverá convocar os licitantes que aceitaram cotar sua proposta em valor igual ao licitante vencedor, bem como os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a formalização da ata de registro de preço nas condições propostas pelo detentor da ata.
5.6.2. Na hipótese de nenhum dos convocados aceitar a contratação nos termos do supracitado item 5.6.1, o Órgão Gerenciador, poderá convoca-los para negociação, sempre na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço registrado em ata.
CLÁUSULA SEXTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por órgão ou entidade da administração pública municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, respeitadas as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021.
6.2. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre a vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público, e que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma doart. 23 desta Lei nº. 14.133, de 2021.
6.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
6.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
6.5. As adesões à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
6.5.1. Tratando-se de item exclusivopara microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para oórgão gerenciador e participantes ou já destinadas àaderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
6.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
6.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
6.7.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS E CANCELAMENTO DA ARP
7.1. O órgão gerenciador deverá cancelar o PREÇO REGISTRADO do detentor da ata quando este:
I – for liberado nas hipóteses previstas no inciso II do subitem 5.3 e no inciso I do subitem 5.4 desta ARP.
II – descumprir as condições da ARP, sem justificativa aceitável;
III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado (subitem 5.2);
IV – não aceitar o preço revisado pelo órgão gerenciador;
V – sofrer a sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei 14.133, de 2021.
7.2. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
I – pelo decurso do prazo de vigência ou quando não restarem detentores da ARP e aderentes de preço;
II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III – em razão da utilização total dos itens da ARP, salvo na hipótese de sua prorrogação;
IV – por fato superveniente, decorrente de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ARP;
V – por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2.1. Na hipótese em que o detentor da ata solicite o cancelamento em razão do disposto no inciso IV do subitem 7.2, o órgão gerenciador poderá, como alternativa ao cancelamento:
I - suspender temporariamente as utilizações e as adesões à ARP até a regularização do fornecimento do produto registrado, desde que demonstrado o interesse público e a vantagem na manutenção do respectivo preço registrado;
II - proceder às negociações com os licitantes que reduziram seus preços ao valor do vencedor, e também com os licitantes remanescentes na forma do subitem 5.6.
7.3. Nas hipóteses dos incisos II e V do subitem 7.1 e dos incisos IV e V do subitem 7.2 deste instrumento, o órgão gerenciador deverá motivar a sua decisão no processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa do detentor da ARP e também dos aderentes, se houver.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1. São obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
8.1.1. Publicar o extrato da ARP na imprensa oficial do Município, com a indicação do número da respectiva licitação, do objeto e endereço eletrônico onde poderão ser obtidas informações mais detalhadas da ARP.
8.1.2. Publicar nos mesmos moldes delineados no subitem 8.1.1 eventuais alterações que possam ocorrer na ARP, inclusive de detentores da ARP, de marca e/ou modelo, quantitativos dos itens ou de seus preços.
8.1.3. Divulgar, mediante publicação no portal do município e no PNCP, o preço registrado, com indicação dos fornecedores, e essa informação deverá ficar disponível durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
8.1.4. Gerenciar a Ata de Registro de Preços, com a prática, em especial, dos seguintes atos:
8.1.4.1. Emitir a autorização de compra;
8.1.4.2. Indicar para os Órgãos e/ou Entidades Participantes da ARP, os fornecedores e seus respectivos saldos dos itens, visando subsidiar os pedidos de compras.
8.1.4.3. Proceder atualização periódica dos preços registrados, com o objetivo de verificar a oscilação de mercado, nos termos previstos na Cláusula Quinta.
8.1.4.5. Se necessário, promover o remanejamento ou redistribuição das quantidades entre os órgãos e/ou entidades participantes.
8.1.4.6. Prorrogar a vigência da ARP, se for o caso, desde que observado o disposto no art. 84 da Lei 14.133, de 2021.
8.1.4.7. Aceitar, se for o caso, que o detentor da ARP substitua o produto por outro de marca ou de modelo diferente daquele registrado nesta ata, nos termos da Clausula Sexta;
8.1.4.8. Receber a “solicitação de adesão” e autorizar, se for o caso, o pedido de adesão à ARP formulado pelos órgãos e as entidades não participantes, por meio do “termo de adesão”.
8.1.5. Promover o cancelamento do preço registrado ou da Ata de Registro de Preços, total ou parcialmente, quando houver situações previstas na Cláusula Sétima desta Ata.
8.1.6. Emitir decisão de forma explícita, sobre todas as solicitações e reclamações elaboradas pelos detentores da Ata de RP, que forem relacionadas ao gerenciamento da ata, com exceção dos requerimentos que forem manifestamente impertinentes ou meramente protelatórios.
8.1.6.1. Com relação à obrigação delineada no subitem 8.1.6, o Órgão Gerenciador terá o prazo de até 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos pela Lei 14.133, de 2021, admitida a prorrogação motivada, por igual período. (art. 123 da Lei)
8.2. São obrigações dos ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES da ata:
8.2.1. Solicitar o uso da ARP ao órgão gerenciador, que indicará o fornecedor e os preços que serão praticados, obedecida a ordem de classificação.
8.2.2. Realizar todos os atos voltados à execução financeira, inclusive os relacionados à prestação de contas.
8.2.3. Requisitar a autorização e o empenho da despesa, correspondente aos pedidos de fornecimento ou de contratação, dentro do prazo de vigência da ARP.
8.2.4. Formalizar a contratação decorrente da ARP.
8.2.7. Instaurar, no âmbito de suas contratações, procedimento administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, para fins de aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de RP, ou do descumprimento das obrigações contratuais, devendo informar as ocorrências ao órgão gerenciador.
8.2.8. Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas no Edital.
8.2.9. Não participar em mais de uma ata de registro de preços, que tenha o mesmo objeto, no prazo de validade desta ARP, salvo na ocorrência de registro de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital (inciso VIII do art. 82 da Lei 14.133, de 2021).
8.2.10. A existência de preços registrados implicará compromisso do detentor da ata de fornecimento nas condições estabelecidas no Termo de Referência, mas não obrigará os órgãos e entidades participantes a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
8.3. São obrigações do DETENTOR DA ARP (fornecedor):
8.3.1. Manter, durante a vigência do RP, todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.3.2. Responder no prazo de até 05 (dias) dias as solicitações, pedidos e/ou informações, feitas pelo Órgão Gerenciador e Órgãos e/ou Entidades participantes.
8.3.3. Na hipótese do preço do mercado tornar-se superior aos preços registrados na ARP, comunicar e comprovar, antes do pedido de fornecimento realizado pelos órgãos e entidades participantes, a impossibilidade de cumprimento do compromisso inicialmente assumido.
8.3.4. No caso de solicitação de revisão de preço, deverá comprovar que a elevação seja decorrente de evento posterior à assinatura da ARP, absolutamente independente da vontade das partes e proveniente de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a manutenção dos preços registrados.
8.3.5. Na hipótese de solicitar a substituição do produto por outro de marca ou de modelo diferente do registrado na ARP, conforme disposto na cláusula sétima deste instrumento, deverá comprovar o motivo ou o fato superveniente à licitação, e desde que o novo produto possua, comprovadamente, desempenho e qualidade iguais ou superiores ao registrado, não podendo haver majoração do preço registrado.
8.3.6. Caso solicite o cancelamento do item registrado, deverá comprovar o fato superveniente à assinatura da ARP, decorrente de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ARP.
CLÁUSULA NONA – DA SUBSTITUIÇÃO DE MARCA OU MODELO DO PRODUTO REGISTRADO
9.1. O órgão gerenciador poderá aceitar que o detentor da ARP substitua o produto por outro de marca ou de modelo diferente daquele registrado na ARP, se for comprovado o motivo ou por fato superveniente à licitação e desde que não haja majoração do preço registrado, e também o novo produto deve possuir, comprovadamente, desempenho e qualidade iguais ou superiores.
9.2. A aceitação de que trata o subitem 6.1, poderá ser precedida de parecer técnico, solicitado pelo gerenciador, que ateste as informações prestadas pelo detentor da ata e a aceitação da substituição deverá ser consignada na ARP através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS SANÇÕES
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o fornecedor que:
der causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços;
der causa à inexecução parcial da ARP que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total da ARP;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto registrado sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da ARP;
praticar ato fraudulento na execução da ARP;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2. Serão aplicadas ao fornecedor que incorrer nas infrações acima descritas, as seguintes sanções:
I) Advertência, quando o fornecedor der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima desta ARP, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV) Multa por descumprimento de prazos e obrigações
1. moratória de 0,5% (cinco décimas por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
2. A contratante a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso poderá recusar o objeto solicitado, ocasião na qual será cobrada a multa relativa à recusa e não mais a multa diária por atraso, ante a inacumulabilidade da cobrança.
3. compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado, no caso de inexecução total pelo fornecedor.
3.1. Entende-se configurada a recusa, além do descumprimento do prazo acima estabelecido, as hipóteses em que o fornecedor não apresentar situação regular conforme as exigências da Administração.
4. A multa aplicada em razão de atraso injustificado não impede que a Administração rescinda a contratação e aplique outras sanções previstas em lei.
V. Multa por extinção contratual
1. nas hipóteses de rescisão unilateral, o órgão gerenciador aplicará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente.
2. não deve haver cumulação entre a multa prevista neste artigo e a multa específica prevista para outra inexecução que enseje em rescisão. Nessa hipótese, deve ser aplicada a multa de maior valor.
10.3. A aplicação das sanções previstas nesta ARP não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
10.4. Todas as sanções previstas nesta ARP poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao fornecedor, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o órgão;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.8. A personalidade jurídica do fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta ARP ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o fornecedor, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.9. O órgão gerenciador deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10.11. Os débitos do fornecedor para com a Administração, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes desta mesma ARP ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ARP
11.1. Celebrado o contrato em decorrência da ARP, os órgãos e entidades participantes passam a ser designados como “Contratantes” e o detentor da ata como “Contratado”, observadas as obrigações para cada um, fixadas no Termo de Referência.
11.2. A contratação com o detentor da ARP será formalizada pelos órgãos e entidades participantes, por intermédio do instrumento de contrato, dentro do prazo de validade da respectiva ARP, podendo esse ser substituído por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, observado o disposto no Capítulo I do Título III da Lei 14.133, de 2021.
11.3. Será admitida a forma eletrônica na celebração da contratação, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
11.4. O prazo para assinatura do contrato, retirada de nota de empenho ou instrumento equivalente, será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 90, da Lei 14.133, de 2021.
11.5. A formalização dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preço, deverá ser providenciada dentro do prazo de vigência da ARP.
11.5.1. Se o instrumento de contrato for substituído por outro instrumento hábil, na forma do art. 95 da Lei 14.133, de 2021, a emissão dos referidos documentos e o seu envio ao detentor da ARP deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da Ata.
11.6. Na assinatura do contrato:
I – será exigida a comprovação das condições de habilitação fiscal e trabalhista consignadas no edital de licitação;
II – será realizada consulta nos cadastros a que se referem o subitem 12.2 do Edital;
11.7. O prazo de duração dos contratos, decorrentes da ARP, não se confunde com o prazo de vigência da própria ata (previsto no subitem 4.1), haja vista que o prazo de duração dos contratos segue o disposto pelo Capítulo V do Título III da Lei 14.133, de 2021.
11.8. O instrumento que se utilizará da Ata de Registro de Preços será a Ordem de fornecimento, em modelo padronizado do órgão, podendo ser firmado contrato com o prazo de vigência da contratação, na forma do artigo 105 da Lei 14.133, de 2021.
11.9. O instrumento do contrato conterá o detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
11.10. Em se tratando de execução de recursos da União decorrente de transferência voluntária, as regras de pagamento atenderão ao regramento próprio editado por aquele ente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
12.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, substituição no caso de defeito, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.
12.2. A presente Ata de Registro de Preços será regida pela Lei 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de ANGICOS/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Instrumento, que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei 14.133, de 2021.
Afonso Bezerra/RN, 14 de maio de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
- Prefeito Municipal -
Representante Legal
Gerencidador Da Ata
Artmed Comercial LTDA
CNPJ 04.361.467/0001-18
MARIA FAGNEIDE DANTAS DE PAIVA
CPF ***.***.***-**
Sócia-Administradora
Detentor Da Ata