Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 174/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 174/2026
Institui o Programa Municipal de Vacinação Extramuros no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Município de Afonso Bezerra/RN, com vistas à ampliação da cobertura vacinal de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso II, 30, incisos I e II, e 196 da Constituição Federal; os arts. 6º, 7º e 19 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; o art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); observadas as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI, do Programa Saúde na Escola – PSE e demais normas expedidas pelo Ministério da Saúde,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais, reduzir o risco de doenças imunopreveníveis e fortalecer as ações de imunização no Município de Afonso Bezerra/RN;
CONSIDERANDO a importância da integração entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação para a execução das ações de vacinação extramuros no âmbito das instituições de ensino;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação Extramuros nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Afonso Bezerra/RN, destinado aos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental, com a finalidade de ampliar as coberturas vacinais, reduzir o risco de doenças imunopreveníveis, intensificar as ações de vacinação, inclusive durante campanhas, e fortalecer as ações do Programa Nacional de Imunizações – PNI.
Art. 2º. As ações do Programa Municipal de Vacinação Extramuros serão planejadas e executadas pelas equipes da Atenção Primária à Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e com as instituições de ensino públicas e privadas, sempre que houver planejamento da Secretaria Municipal de Saúde ou campanhas de vacinação, observado o cronograma estabelecido pela Coordenação Municipal de Imunização.
Parágrafo único. A Unidade Básica de Saúde responsável divulgará previamente às instituições de ensino as datas e horários das ações de vacinação, assegurando ampla divulgação aos estudantes e aos seus pais ou responsáveis.
Art. 3º. Serão vacinados os estudantes que apresentarem, na data da ação, a carteira de vacinação, após análise da situação vacinal pela equipe de saúde, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI e os protocolos expedidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, inclusive quanto à autorização dos pais ou responsáveis legais, quando exigida.
Parágrafo único. Não serão vacinados nas instituições de ensino os estudantes que:
I – não apresentarem a carteira de vacinação;
II – possuírem contraindicação clínica à administração do imunizante;
III – apresentarem histórico de eventos adversos específicos relacionados a determinado imunizante, comprovados mediante documentação médica.
Art. 4º. A instituição de ensino encaminhará aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de cinco dias da data programada para a ação de vacinação, comunicado solicitando que o estudante apresente a carteira de vacinação, bem como o termo de autorização, quando exigido.
§ 1º. Os pais ou responsáveis cujos estudantes não comparecerem à instituição de ensino com a carteira de vacinação receberão comunicado para comparecimento à Unidade Básica de Saúde de referência, no menor prazo possível, visando à avaliação e eventual atualização da situação vacinal.
§ 2º. A instituição de ensino encaminhará à Unidade Básica de Saúde responsável pela respectiva área de abrangência territorial a relação dos estudantes cuja situação vacinal não pôde ser verificada ou atualizada, contendo o nome completo e o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
§ 3º. Havendo necessidade de complementação de informações estritamente indispensáveis à identificação do estudante e à execução da política pública de imunização, o compartilhamento de outros dados deverá observar os princípios da finalidade, da necessidade e da minimização de dados previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), limitando-se ao estritamente necessário para consulta da situação vacinal e adoção das medidas de saúde pública cabíveis.
§ 4º. Caso os pais ou responsáveis não compareçam à Unidade Básica de Saúde após a notificação prevista no § 1º deste artigo, a equipe de saúde poderá realizar busca ativa e visita domiciliar, com a finalidade de orientar a família acerca da importância da vacinação e promover a atualização da situação vacinal.
§ 5º. Persistindo a recusa injustificada ou o não comparecimento da família, após esgotadas as medidas de orientação, busca ativa e acompanhamento pela equipe de saúde, o caso poderá ser comunicado ao Conselho Tutelar para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação aplicável.
Art. 5º. O referenciamento das instituições de ensino às respectivas Unidades Básicas de Saúde será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, considerando a área de abrangência territorial de cada equipe da Atenção Primária à Saúde.
Art. 6º. As ações previstas neste Decreto serão desenvolvidas em regime de cooperação entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação e as instituições de ensino públicas e privadas do Município, mediante planejamento conjunto, divulgação das campanhas de vacinação, apoio logístico às equipes de saúde e compartilhamento das informações estritamente necessárias à execução das ações de imunização, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e demais normas aplicáveis.
Art. 7º. As ações previstas neste Decreto serão executadas de forma integrada pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, do Programa Nacional de Imunizações – PNI, da Política Nacional de Atenção Primária e da legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
Art. 8º. O tratamento de dados pessoais eventualmente realizado para a execução das ações previstas neste Decreto observará integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedada a utilização das informações para finalidade diversa da execução das políticas públicas de saúde e imunização.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde editar normas complementares, protocolos operacionais e orientações técnicas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, podendo expedir atos conjuntos com a Secretaria Municipal de Educação sempre que necessário.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá o acompanhamento e a avaliação periódica das ações previstas neste Decreto, podendo elaborar relatórios técnicos e indicadores de cobertura vacinal, com vistas ao aperfeiçoamento das estratégias de imunização no Município.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 31 de julho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal