Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2026
LEI Nº 833/2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ALTERAÇÃO - EXERCÍCIO 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ALTERAÇÃO - EXERCÍCIO 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
PRAÇA JOSÉ VARELA, 79 – CENTRO – AFONSO BEZERRA – RN - CEP: 59510-000
CNPJ: 08.294.688/0001-71| E-MAIL: gabinete@afonsobezerra.rn.gov.br
Lei Municipal nº 833/2025. (ALTERAÇÃO)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, será elaborado e executado observando-se as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
Capítulo I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta (se houver) que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 5 º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias; Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao §3º do Art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026 e para os dois seguintes deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 – O §2º, Inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, deverá conter a avaliação da situação e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios, estabelecendo comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2026, e os dois exercícios seguintes.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, e os dois exercícios seguintes.
Capítulo II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 estarão definidas e serão demonstrados no Plano Plurianual para vigorar de 2026/2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2026/2029, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2026/2029, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Capítulo III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias expedidas pelo Secretaria do Tesouro Nacional - STN (SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores), relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:
I Mensagem;
II Texto do Projeto de Lei;
III Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;
IV Orçamento fiscal e da seguridade social;
V Orçamento de investimento.
§ 1º - Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I evolução da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;
II receita por fonte de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;
III sumário geral da receita por fonte de recursos e da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social por funções e órgãos do governo;
IV demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, fonte de recursos e grupos de despesas;
V demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por órgão e função;
VI resumo geral das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
VII resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos;
VIII demonstrativo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas, conforme preceitua o anexo I da Lei Federal no. 4.320/1964, e suas alterações;
IX recursos destinados a investimentos por poder e órgão;
X programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas;
XI demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade;
XII demonstrativo da despesa por função;
XIII demonstrativo da despesa por subfunção;
XIV demonstrativo da despesa por programa;
XV compatibilização do Plano Plurianual — PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e com a Lei Orçamentária Anual — LOA.
§ 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.
Capítulo IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II Despesas a título de ajuda de custo;
III Despesas com locação de mão de obra;
IV Despesas com locação de veículos;
V Despesas com combustíveis;
VI Despesas com treinamento;
VII Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII Outras despesas de custeio;
IX Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X Despesas com comissionados;
XI Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até dois por cento (2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2026, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no decorrer do exercício, até o mês de abril, caso reste comprovado a não concretização dos riscos fiscais ou eventos (desastres e calamidade pública) capazes de afetar as contas públicas, o Chefe do Executivo poderá utilizar para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93 e/ou art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 38 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por Categoria de Programação (CP) e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, a:
I - Suplementar as dotações orçamentárias dos Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação que necessitem de reforço orçamentário, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas e em créditos adicionais, de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal.
III Mediante Decreto, a Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e através de créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação, desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.
§ 1º - A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a (45%) quarenta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964.
§ 2º - A autorização prevista no inciso II deste artigo é limitada a (45%) quarenta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2026.
§ 3º - A movimentação de crédito celebrados no mesmo Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, não compreenderá os limites previsto no § 1º e 2º, deste artigo. Poderá ser feita através de Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2026, não serão computados no limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§ 5º - Os Créditos Adicionais abertos no exercício de 2026, que tenha como cobertura Superavit Financeiro apurado em 31/12/2025, não serão computados no limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§ 6° - O Limite autorizado no § 1º e 2º deste artigo, não serão onerados quando o crédito atender insuficiências de dotações do Grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas, atender ao limite de despesas decorrentes de Precatórios Judiciais e Serviços da Dívida Pública.
§ 7º - O Poder Executivo e Legislativo, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada Fonte de Recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor desde Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026/2029 e com esta Lei.
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 42 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual 2026/2029, que integrarem a Lei Orçamentaria de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento de metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 44 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 de junho de 2025.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o art. 29-A da Constituição da República valor fixado para Poder Legislativo.
Art. 45 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2025.
§1º - Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.
§2º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, as retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.
Art. 46 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o décimo quinto dia do mês subsequente as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 48 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão:
I Corrigir/aumentar/conceder vantagens e aumento de remuneração de servidores e demais agentes públicos;
II Criação/extinção de cargos, empregos e funções públicos;
III Criação/extinção/alteração de estrutura de carreiras;
IV Admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei;
V Revisão geral, reajuste do sistema de pessoal e reestruturações dos planos de cargos, carreiras e salários;
§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 51 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 52 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 53 - O orçamento do Município para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2025.
§ 1º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição Federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.
§ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026, para o pagamento de precatórios, será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e com o disposto no art. 78 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 54 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
VI Redução em pelo menos 10% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
VII Eliminação das despesas com horas-extras;
VIII Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IX Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 55 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão- de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão- de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 56 - De acordo com o artigo 167-A da EC nº. 109/21 desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:
I Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;
V Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;
VI Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, e de servidores e empregados públicos, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas da EC;
VII Criação de despesa obrigatória;
VIII Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
IX Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 59 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 3º - A utilização dos recursos autorizados no § 2º será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 4º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviços da dívida;
III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 61 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, §3°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Art. 62 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2025, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 63 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 64 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 65 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.
Art. 66 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
§ 1º - As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º - A organização do Quadro de Detalhamento de Despesas constará em sistema informatizado no âmbito da Prefeitura.
Art. 67 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2024 e 2025 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 68 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.
Art. 69 - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 70 - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2026, deverão ser observadas as alterações promovidas na legislação federal aplicável, em especial na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 71 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, e Meio Ambiente.
Art. 72 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I. Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal no 4.320/1964;
II. Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III. Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depender de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2026, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2025 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2024, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
§ 3º - A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle interno, verificará o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 73 - Para os fins desta Lei, ficam estabelecidos a observância e a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro, compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.
Art. 74 - Observado o disposto no art. 25 da Lei Complementar Nacional n° 101/2000, é vedada, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
§ 1º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, o repasse de dotações orçamentárias seguirá, ainda, as normas fixadas pelo Poder Executivo para concessão dos benefícios previstos no caput.
§ 2º - As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município.
Art. 75 - Somente poderão ser incluídas, no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito, cuja realização já tenha sido autorizada pelo Legislativo Municipal, ou solicitadas ao Poder Legislativo até o final do mês de agosto do corrente ano.
Parágrafo Único - Serão observados, para consecução e efeito deste artigo, o disposto no § 2º do art. 7º, da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Nacional n° 101, de 2000, e no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 76 - Se, até aprovação desta Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 ou da Lei Orçamentária Anual para 2026, o Congresso Nacional e a União Federal aprovarem e editarem o “novo arcabouço fiscal” (ou “novo regime de teto de gastos públicos”), tal eventual novel regime nacional e suas respectivas alterações na Constituição Federal e/ou em leis ordinárias e complementares nacionais e/ou federais serão reajustados e readequados em ambas as leis municipais.
Art. 77 - É obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º – As Emendas Individuais ao projeto de lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os Vereadores, sendo que 40% deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentaria o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
I - Até trinta Dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
II - Até o dia 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
III - Se, até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.
§ 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária
será:
I - Demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
§ 4º - A não execução da programação orçamentaria das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade por parte do chefe do Poder Executivo.
ADENDO AO CAPITULO I E CAPITULO IV
DAS PRIORIDADES E METAS
Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:
I. CÃMARA MUNICIPAL
Manutenção do Poder Legislativo Municipal, capacitação de Pessoal, informatização dos serviços do controle, aquisição de equipamentos e veículos, construção e /ou ampliação do prédio da sede da Câmara Municipal e aquisição de imóveis.
I. GABINETE DO PREFEITO
Manutenção do gabinete, conselho tutelar, idoso, Fia, criança e adolescente, apoio as associações, aquisição de veículos e equipamentos.
II. GABINETE DO VICE PREFEITO
Manutenção do gabinete do vice-prefeito, aquisição de veículos e equipamentos.
III. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Manutenção da secretaria, central de informática, contribuições a associações, realização de concursos públicos, processos seletivos e criação do plano de cargos e salários dos servidores municipais, pagamentos de dívidas com INSS, Pasep, Caern, Cosern e precatórios, aquisição de veículos e equipamentos.
IV. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.
V. CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Manutenção da secretaria, aquisição de veículos e equipamentos.
VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
Manutenção da secretaria, capacitação dos servidores, incentivo para o fundo de segurança e pessoal de apoio, aquisição de veículos e equipamentos, construção da sede.
VII. SECRETARIA MUNICPAL DE POLITICAS PARA MULHERES E MINORIAS
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.
VIII. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Manutenção da secretaria e aquisição de veículos e equipamentos.
IX. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Manutenção da secretaria, pagamento de operação de credito, aquisição de veículos e equipamentos,
X. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Manutenção da secretaria, informatização de sistema, aquisição de veículos e equipamentos.
XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Manutenção do FMAS, todos os programas do FNAS, adesão a consórcios públicos, desenvolvimento de programas sócias, através de cestas básicas, aluguel social, seguro safra, distribuição de peixes e programa do leite. Construção, reforma e/ou melhorias de casas populares e unidades sócio assistenciais, aquisição de imóveis, veículos e equipamentos.
XII. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do FMS, dos conselhos sociais e de todos os programas do SUS, adesão a consórcios público, aquisição de imóveis, subvenções a instituições privadas, veículos e equipamentos, construção, reformas e/ou aplicação de hospital, postos de saúde, ubss, laboratórios e demais unidades, aquisição de ambulância com UTI.
XIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção do FME, de todos os programas do FNDE e FUNDEB, conselhos, apoio aos estudantes através de bolsa de estudo, kit escolares, capacitação dos servidores da educação, manutenção da cultura municipal, realização e participação de eventos culturais, apoio a banda filarmônica, subvenções e auxilio a cultura municipal, aquisição de veículos, equipamentos, imóveis.
Construção, reforma e/ou aplicação de escolas, creches e unidades culturais.
XIV. SECRETARIA DE MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER
Manutenção da secretaria, incentivo aos eventos desportivos, aquisição de veículos e equipamentos. Construção, reforma eampliação de ginásio, quadras, campos de futebol e demais unidades.
XV. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANISMO
Manutenção da secretaria, limpeza pública, iluminação pública, coleta seletiva, readequação da feira livre. Construção, reforma e ampliação de prédios públicos, praças, centro administrativo e demais unidades, extensão da rede elétrica, pavimentação urbanização de ruas e avenidas, aquisição de imóveis, equipamentos e veículos, saneamento básico, aterro sanitário para resíduos sólidos.
XVI. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTES E RECURSOS NATURAIS
Manutenção da secretaria, coleta seletiva, incentivo a agropecuária e pequenos agricultores, corte de terra, seguro safra, abastecimento d’água, perfuração de poços, construção, reforma e ampliação de mercado, matadouro e demais unidades, aquisição de veículos, equipamentos e maquinas agrícolas.
XVII. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Manutenção da secretaria, incentivo as potencialidades turísticas, organização de áreas urbanísticas e demais unidades, aquisição de veículos e equipamentos.
XVIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E SERVIÇO
Manutenção da secretaria, estradas vicinais, aquisição de veículos e equipamentos, construção, reforma e/ou ampliação de garagem e demais unidades.
Art. 78 – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Afonso Bezerra/RN, 29 de dezembro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
79.500.000,00
75.989.294,59
0,10
142,23
93.332.000,00
89.031.765,72
0,10
166,97
108.288.000,0 0
102.496.923,8 1
0,11
193,73
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
79.400.000,00
75.893.710,58
0,10
142,05
93.232.000,00
88.936.373,18
0,10
166,79
108.188.000,0 0
102.402.271,6 5
0,00
0,00
Receitas Primárias Correntes
73.980.000,00
70.713.056,78
0,09
132,35
86.222.000,00
82.249.356,10
0,10
154,25
99.578.000,00
94.252.721,25
0,11
178,15
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.283.326,00
4.094.175,11
0,01
7,66
4.350.000,00
4.149.575,50
0,01
7,78
5.397.000,00
5.108.376,72
0,01
9,66
Transferências Correntes
68.761.099,00
65.724.621,49
0,09
123,02
80.070.691,37
76.381.466,54
0,09
143,25
91.877.483,45
86.964.016,52
0,10
164,37
Demais Receitas Primárias Correntes
935.575,00
894.260,18
0,00
1,67
1.801.308,63
1.718.314,06
0,00
3,22
2.303.516,55
2.180.328,02
0,00
4,12
Receitas Primárias de Capital
5.420.000,00
5.180.653,80
0,01
9,70
7.010.000,00
6.687.017,08
0,01
12,54
8.610.000,00
8.149.550,40
0,01
15,40
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
79.500.000,00
75.989.294,59
0,10
142,23
93.332.000,00
89.031.765,72
0,10
166,97
108.288.000,0 0
102.496.923,8 1
0,11
193,73
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
78.100.000,00
74.651.118,33
0,10
139,72
91.620.028,00
87.398.672,13
0,10
163,91
106.339.604,6 7
100.652.725,6 7
0,11
190,24
Despesas Primárias Correntes
67.906.657,13
64.907.911,61
0,09
121,49
80.000.000,00
76.314.032,24
0,09
143,12
92.633.950,80
87.680.029,15
0,10
165,72
Pessoal e Encargos Sociais
33.518.290,57
32.038.129,01
0,04
59,97
40.000.000,00
38.157.016,12
0,04
71,56
47.109.950,80
44.590.582,87
0,05
84,28
Outras Despesas Correntes
34.388.366,56
32.869.782,60
0,04
61,52
40.000.000,00
38.157.016,12
0,04
71,56
45.524.000,00
43.089.446,29
0,05
81,44
Despesas Primárias de Capital
10.193.342,87
9.743.206,72
0,01
18,24
11.620.028,00
11.084.639,89
0,01
20,79
13.705.653,87
12.972.696,52
0,01
24,52
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II)
1.300.000,00
1.242.592,25
0,00
2,33
1.611.972,00
1.537.701,05
0,00
2,88
1.848.395,33
1.749.545,98
0,00
3,31
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV)
1.300.000,00
1.242.592,25
0,00
2,33
1.611.972,00
1.537.701,05
0,00
2,88
1.848.395,33
1.749.545,98
0,00
3,31
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
15.757.539,29
15.061.689,25
0,02
28,19
14.575.723,84
13.904.153,24
0,02
26,08
13.482.544,55
12.761.518,74
0,01
24,12
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
14.317.393,20
13.685.139,74
0,00
0,00
13.279.592,35
12.667.740,48
0,00
0,00
12.316.026,21
11.657.384,01
0,00
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-1.117.622,08
-1.068.268,09
0,00
-2,00
-1.037.800,85
-989.984,59
0,00
-1,86
-963.566,14
-912.036,10
0,00
-1,72
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:31:28
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
53.187.504,00
0,07
96,49
65.235.733,71
0,08
118,34
12.048.229,71
22,65
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
53.177.104,00
0,07
96,47
60.660.777,71
0,08
110,04
7.483.673,71
14,07
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
80.023.083,01
0,10
145,17
69.565.749,95
0,09
126,20
-10.457.333,06
-13,07
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
79.248.787,01
0,10
143,76
68.142.018,92
0,09
123,61
-11.106.768,09
-14,02
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II)
-26.071.683,01
-0,03
-47,30
-7.481.241,21
-0,01
-13,57
18.590.441,80
-71,31
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV)
-26.071.683,01
-0,03
-47,30
-7.481.241,21
-0,01
-13,57
18.590.441,80
-71,31
Dívida Pública Consolidada (DC)
21.182.538,00
0,03
38,43
19.435.177,61
0,02
35,26
-1.747.360,39
-8,25
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
16.558.917,30
0,02
30,04
19.200.934,38
0,02
34,83
2.642.017,08
15,96
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:32:4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
55.797.089,88
65.235.733,71
14,47
57.395.477,00
12,02
79.500.000,00
27,80
93.332.000,00
14,82
108.288.000,00
13,81
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
55.797.089,88
60.660.777,71
8,02
57.384.557,00
5,40
79.400.000,00
27,73
93.232.000,00
14,84
108.188.000,00
13,82
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
55.715.861,60
69.565.749,95
19,91
57.395.477,00
17,49
79.500.000,00
27,80
93.332.000,00
14,82
108.288.000,00
13,81
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
54.848.782,98
68.142.018,92
19,51
56.582.467,00
16,96
78.100.000,00
27,55
91.620.028,00
14,76
106.339.604,67
13,84
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II)
948.306,90
-7.481.241,21
112,68
802.090,00
110,72
1.300.000,00
38,30
1.611.972,00
19,35
1.848.395,33
12,79
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV)
948.306,90
-7.481.241,21
112,68
802.090,00
110,72
1.300.000,00
38,30
1.611.972,00
19,35
1.848.395,33
12,79
Dívida Pública Consolidada (DC)
21.157.870,28
19.435.177,61
8,14
17.035.177,61
12,35
15.757.539,29
7,50
14.575.723,84
7,50
13.482.544,55
7,50
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
16.630.063,46
19.200.934,38
13,39
15.435.015,28
19,61
14.317.393,20
7,24
13.279.592,35
7,25
12.316.026,21
7,26
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
17.557.850,22
-998.932,92
105,69
-1.123.902,02
11,12
-1.117.622,08
0,56
-1.037.800,85
7,14
-963.566,14
7,15
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
53.333.100,63
62.230.023,57
14,30
57.395.477,00
7,77
75.989.294,59
24,47
89.031.765,72
14,65
102.496.923,81
13,14
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
53.333.100,63
57.865.856,83
7,83
57.384.557,00
0,83
75.893.710,57
24,39
88.936.373,18
14,67
102.402.271,65
13,15
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
53.255.459,38
66.360.536,06
19,75
57.395.477,00
13,51
75.989.294,59
24,47
89.031.765,72
14,65
102.496.923,81
13,14
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
52.426.670,79
65.002.402,86
19,35
56.582.467,00
12,95
74.651.118,33
24,20
87.398.672,14
14,59
100.652.725,67
13,17
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II)
906.429,84
-7.136.546,03
112,70
802.090,00
111,24
1.242.592,24
35,45
1.537.701,04
19,19
1.749.545,98
12,11
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)
906.429,84
-7.136.546,03
112,70
802.090,00
111,24
1.242.592,24
35,45
1.537.701,04
19,19
1.749.545,98
12,11
= (V) + (III ? IV)
Dívida Pública Consolidada (DC)
20.223.542,61
18.539.709,63
8,33
17.035.177,61
8,12
15.061.689,25
11,58
13.904.153,24
7,69
12.761.518,74
8,22
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
15.895.682,91
18.316.259,07
13,22
15.435.015,28
15,73
13.685.139,74
11,34
12.667.740,48
7,43
11.657.384,01
7,98
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
16.782.498,78
-952.907,49
105,68
-1.123.902,02
15,21
-1.068.268,09
4,95
-989.984,59
7,33
-912.036,10
7,87
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:32:20
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado acumulado
10.493.332,66
100,00
7.293.345,00
100,00
1.716.010,00
100,00
Total
10.493.332,66
100,00
7.293.345,00
100,00
1.716.010,00
100,00
Total
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
528.840,67
450.795,91
464.801,11
Rendimentos de Aplicações Financeiras
528.840,67
450.795,91
464.801,11
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
12.037.263,10
5.292.076,21
7.624.926,81
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
10.949.571,50
4.424.997,59
6.893.580,29
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
1.087.691,60
867.078,62
731.346,52
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS)
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2023 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2022 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
-23.509.828,43
-12.001.406,00
-7.160.125,70
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:32:59
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2022
2023
2024
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV ? V) ²
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
2023
2024
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2022
2023
2024
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2022
2023
2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2022
2023
2024
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX ? X)²
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2022
2023
2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2022
2023
2024
Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2022
2023
2024
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
2022
2023
2024
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII ? XV)²
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2022
2023
2024
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2022
2023
2024
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
2022
2023
2024
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:33:16
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
DESCONTO COTA ÚNICA
POPULAÇÃO EM GERAL
R$ 36.225,00
R$ 37.493,00
R$ 38.805,25
A renúncia está considerada na estimativa de receita. Cfe. Art. 14, I, da LC 101/2000, a ser compensada atraves de aumento da arrecadação.
TOTAL
R$ 36.225,00
R$ 37.493,00
R$ 38.805,25
-
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:33:39
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
EVENTOS
Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
830.392,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao Fundeb
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
830.392,00
Redução Permanente de Despesa (II)
150.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
980.392,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
980.392,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 21/12/2025 e hora de emissão 10:34:1
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
EXERCÍCIO DE 2026
Inciso III - Art. 22 - LEI Nº 4.320/64
CÓDIGO LOCAL
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISTA
2022
2023
2024
2025
2026
1
Receitas Correntes
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.393.470,63
1.752.689,65
3.260.951,32
2.819.692,00
3.800.000,00
1.2
Contribuições
0,00
0,00
0,00
192.738,00
200.000,00
1.3
Receita Patrimonial
464.801,11
450.795,91
528.840,67
507.562,00
685.209,00
1.6
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
114.661,00
283.326,00
1.7
Transferências Correntes
46.315.011,01
48.946.439,56
54.257.142,40
49.095.971,00
68.761.099,00
1.9
Outras Receitas Correntes
19.729,71
180.024,73
576.634,32
38.683,00
250.366,00
TOTAL
49.193.012,46
51.329.949,85
58.623.568,71
52.769.307,00
73.980.000,00
2
Receitas de Capital
2.1
Operação de Crédito
0,00
0,00
4.574.956,00
10.920,00
100.000,00
2.2
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
2.4
Transferências de Capital
2.463.239,24
4.467.140,03
2.037.209,00
4.601.463,00
5.370.000,00
2.9
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
2.867,00
0,00
TOTAL
2.463.239,24
4.467.140,03
6.612.165,00
4.626.170,00
5.520.000,00
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
EXERCÍCIO DE 2026
Inciso III - Art. 22 - LEI Nº 4.320/64
CÓDIGO LOCAL
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISTA
2023
2024
2025
2026
3
Despesas correntes
3.1
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
26.221.726,09
21.542.989,06
24.279.024,00
33.518.290,57
3.2
Juros e Encargos da Dívida
0,00
336.039,43
15.226,00
230.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
24.202.059,30
34.179.209,79
21.728.615,50
34.388.366,56
TOTAL
50.423.785,39
56.058.238,28
46.022.865,50
68.136.657,13
4
Despesas de capital
4.4
Investimentos
4.424.997,59
10.656.856,38
7.550.000,44
9.653.342,87
4.5
Inversões Financeiras
0,00
0,00
57.330,00
240.000,00
4.6
Amortização da Dívida
867.078,62
1.087.691,60
797.784,00
1.170.000,00
9
Reserva de Contingência
9.9
Reserva de contingência
0,00
0,00
705.115,06
300.000,00
TOTAL
5.292.076,21
11.744.547,98
8.405.114,44
11.363.342,87
TOTAL DAS DESPESAS
55.715.861,60
66.379.055,23
55.133.095,00
79.500.000,00
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Exercício: 2026
Código
Especificação
Desdobramento
Origem
Categoria
1
Receitas Correntes
73.980.000,00
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.800.000,00
1.1.1
Impostos
3.270.000,00
1.1.1.2
Impostos sobre o Patrimônio
370.000,00
1.1.1.2.50
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
250.000,00
1.1.1.2.50.0
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
250.000,00
1.1.1.2.50.0.1
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
150.000,00
1.1.1.2.50.0.2
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora
40.000,00
1.1.1.2.50.0.3
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
20.000,00
1.1.1.2.50.0.4
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
40.000,00
1.1.1.2.53
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
120.000,00
1.1.1.2.53.0
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
120.000,00
1.1.1.2.53.0.1
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
100.000,00
1.1.1.2.53.0.2
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora
20.000,00
1.1.1.3
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1.300.000,00
1.1.1.3.03
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
1.300.000,00
1.1.1.3.03.1
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
800.000,00
1.1.1.3.03.1.1
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
800.000,00
1.1.1.3.03.4
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
500.000,00
1.1.1.3.03.4.1
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
500.000,00
1.1.1.4
Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços
1.600.000,00
1.1.1.4.51
Impostos sobre Serviços
1.600.000,00
1.1.1.4.51.1
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
1.600.000,00
1.1.1.4.51.1.1
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
1.500.000,00
1.1.1.4.51.1.2
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora
30.000,00
1.1.1.4.51.1.3
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa
30.000,00
1.1.1.4.51.1.4
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
40.000,00
1.1.2
Taxas
480.000,00
1.1.2.1
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
400.000,00
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Exercício: 2026
Código
Especificação
Desdobramento
Origem
Categoria
1.1.2.1.01
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
400.000,00
1.1.2.1.01.0
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
400.000,00
1.1.2.1.01.0.1
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
400.000,00
1.1.2.2
Taxas pela Prestação de Serviços
80.000,00
1.1.2.2.01
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
80.000,00
1.1.2.2.01.0
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
80.000,00
1.1.2.2.01.0.1
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
80.000,00
1.1.3
Contribuição de Melhoria
50.000,00
1.1.3.1
Contribuição de Melhoria
50.000,00
1.1.3.1.99
Outras Contribuições de Melhoria
50.000,00
1.1.3.1.99.0
Outras Contribuições de Melhoria
50.000,00
1.1.3.1.99.0.1
Outras Contribuições de Melhoria - Principal
50.000,00
1.2
Contribuições
200.000,00
1.2.4
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
200.000,00
1.2.4.1
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
200.000,00
1.2.4.1.50
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
200.000,00
1.2.4.1.50.0
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
200.000,00
1.2.4.1.50.0.1
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
200.000,00
1.3
Receita Patrimonial
685.209,00
1.3.2
Valores Mobiliários
685.209,00
1.3.2.1
Juros e Correções Monetárias
685.209,00
1.3.2.1.01
Remuneração de Depósitos Bancários
685.209,00
1.3.2.1.01.0
Remuneração de Depósitos Bancários
685.209,00
1.3.2.1.01.0.1
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
685.209,00
1.6
Receita de Serviços
283.326,00
1.6.1
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
143.326,00
1.6.1.1
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
143.326,00
1.6.1.1.01
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
143.326,00
1.6.1.1.01.0
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
143.326,00
1.6.1.1.01.0.1
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
143.326,00
1.6.9
Outros Serviços
140.000,00
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Exercício: 2026
Código
Especificação
Desdobramento
Origem
Categoria
1.6.9.9
Outros Serviços
140.000,00
1.6.9.9.99
Outros Serviços
140.000,00
1.6.9.9.99.0
Outros Serviços
140.000,00
1.6.9.9.99.0.1
Outros Serviços - Principal
140.000,00
1.7
Transferências Correntes
68.761.099,00
1.7.1
Transferências da União e de suas Entidades
46.858.154,63
1.7.1.1
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União
22.808.000,00
1.7.1.1.51
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
22.800.000,00
1.7.1.1.51.1
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
19.200.000,00
1.7.1.1.51.1.1
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
24.000.000,00
1.7.1.1.51.1.1
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal - Dedução da receita para FUNDEB
-4.800.000,00
1.7.1.1.51.2
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias
3.600.000,00
1.7.1.1.51.2.1
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal
3.600.000,00
1.7.1.1.52
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
8.000,00
1.7.1.1.52.0
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
8.000,00
1.7.1.1.52.0.1
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
10.000,00
1.7.1.1.52.0.1
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal - Dedução da receita para FUNDEB
-2.000,00
1.7.1.2
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
7.955.158,68
1.7.1.2.51
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
10.000,00
1.7.1.2.51.0
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
10.000,00
1.7.1.2.51.0.1
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal
10.000,00
1.7.1.2.52
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
7.945.158,68
1.7.1.2.52.1
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89
7.185.158,68
1.7.1.2.52.1.1
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal
7.185.158,68
1.7.1.2.52.2
Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II
60.000,00
1.7.1.2.52.2.1
Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal
60.000,00
1.7.1.2.52.4
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
700.000,00
1.7.1.2.52.4.1
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal
700.000,00
1.7.1.3
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
8.795.000,00
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Exercício: 2026
Código
Especificação
Desdobramento
Origem
Categoria
1.7.1.3.50
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
8.795.000,00
1.7.1.3.50.1
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
7.660.000,00
1.7.1.3.50.1.1
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Principal
7.660.000,00
1.7.1.3.50.2
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
500.000,00
1.7.1.3.50.2.1
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Principal
500.000,00
1.7.1.3.50.3
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde
375.000,00
1.7.1.3.50.3.1
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde - Principal
375.000,00
1.7.1.3.50.4
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica
260.000,00
1.7.1.3.50.4.1
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica - Principal
260.000,00
1.7.1.4
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE?
2.140.000,00
1.7.1.4.50
Transferências do Salário-Educação
1.000.000,00
1.7.1.4.50.0
Transferências do Salário-Educação
1.000.000,00
1.7.1.4.50.0.1
Transferências do Salário-Educação - Principal
1.000.000,00
1.7.1.4.51
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
40.000,00
1.7.1.4.51.0
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
40.000,00
1.7.1.4.51.0.1
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal
40.000,00
1.7.1.4.52
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
660.000,00
1.7.1.4.52.0
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
660.000,00
1.7.1.4.52.0.1
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal
660.000,00
1.7.1.4.52.0.1.02
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - CRECHE
100.000,00
1.7.1.4.52.0.1.03
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - PRÉ ESCOLA
70.000,00
1.7.1.4.52.0.1.04
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - FUNDAMENTAL
420.000,00
1.7.1.4.52.0.1.07
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - EJA
70.000,00
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Exercício: 2026
Código
Especificação
Desdobramento
Origem
Categoria
1.7.1.4.53
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE
180.000,00
1.7.1.4.53.0
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE
180.000,00
1.7.1.4.53.0.1
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal
180.000,00
1.7.1.4.53.0.1.02
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - INFANTIL
30.000,00
1.7.1.4.53.0.1.03
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - FUNDAMENTAL
120.000,00
1.7.1.4.53.0.1.04
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - MÉDIO
30.000,00
1.7.1.4.55
Transferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA
80.000,00
1.7.1.4.55.0
Transferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA
80.000,00
1.7.1.4.55.0.1
Transferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal
80.000,00
1.7.1.4.56
Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA
80.000,00
1.7.1.4.56.0
Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA
80.000,00
1.7.1.4.56.0.1
Transferências referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA - Principal
80.000,00
1.7.1.4.99
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
100.000,00
1.7.1.4.99.0
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
100.000,00
1.7.1.4.99.0.1
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal
100.000,00
1.7.1.5
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
2.700.000,00
1.7.1.5.50
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT
1.500.000,00
1.7.1.5.50.0
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT
1.500.000,00
1.7.1.5.50.0.1
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal
1.500.000,00
1.7.1.5.52
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR
1.200.000,00
1.7.1.5.52.0
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR
1.200.000,00
1.7.1.5.52.0.1
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal
1.200.000,00
1.7.1.6
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
670.000,00
1.7.1.6.50
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
670.000,00
1.7.1.6.50.0
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
670.000,00
1.7.1.6.50.0.1
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal
670.000,00
1.7.1.6.50.0.1.01
Transf. Rec. FNAS - Bloco de Gestão do Sistema Único de Assitência Social - IGD-SUAS
50.000,00
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Exercício: 2026
Código
Especificação
Desdobramento
Origem
Categoria
1.7.1.6.50.0.1.02
Transf. Rec. FNAS - Bloco de Gestão do Sistema Único de Assitência Social - PROCAD
50.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03
Transf. Rec. FNAS - Bloco de Proteção Social Básica
150.000,00
1.7.1.6.50.0.1.04
Transf. Rec. FNAS - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGDBF
90.000,00
1.7.1.6.50.0.1.05
Transf. Rec. FNAS – BL MAC
50.000,00
1.7.1.6.50.0.1.06
Transf. Rec. FNAS – BPC ESCOLA
30.000,00
1.7.1.6.50.0.1.07
Transf. Rec. FNAS – SIGTV
50.000,00
1.7.1.6.50.0.1.11
Transf. Rec. FNAS - Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
200.000,00
1.7.1.9
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1.789.995,95
1.7.1.9.56
Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF
100.000,00
1.7.1.9.56.0
Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF
100.000,00
1.7.1.9.56.0.1
Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF - Principal
100.000,00
1.7.1.9.58
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020
20.000,00
1.7.1.9.58.0
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020
20.000,00
1.7.1.9.58.0.1
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal
20.000,00
1.7.1.9.60
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
89.995,95
1.7.1.9.60.0
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
89.995,95
1.7.1.9.60.0.1
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal
89.995,95
1.7.1.9.99
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1.580.000,00
1.7.1.9.99.0
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1.580.000,00
1.7.1.9.99.0.1
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal
1.580.000,00
1.7.2
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
8.502.944,37
1.7.2.1
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
7.502.944,37
1.7.2.1.50
Cota-Parte do ICMS
7.200.000,00
1.7.2.1.50.0
Cota-Parte do ICMS
7.200.000,00
1.7.2.1.50.0.1
Cota-Parte do ICMS - Principal
9.000.000,00
1.7.2.1.50.0.1
Cota-Parte do ICMS - Principal - Dedução da receita para FUNDEB
-1.800.000,00
1.7.2.1.51
Cota-Parte do IPVA
245.000,00
1.7.2.1.51.0
Cota-Parte do IPVA
245.000,00
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Exercício: 2026
Código
Especificação
Desdobramento
Origem
Categoria
1.7.2.1.51.0.1
Cota-Parte do IPVA - Principal
250.000,00
1.7.2.1.51.0.1
Cota-Parte do IPVA - Principal - Dedução da receita para FUNDEB
-5.000,00
1.7.2.1.52
Cota-Parte do IPI - Municípios
40.000,00
1.7.2.1.52.0
Cota-Parte do IPI - Municípios
40.000,00
1.7.2.1.52.0.1
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
50.000,00
1.7.2.1.52.0.1
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Dedução da receita para FUNDEB
-10.000,00
1.7.2.1.53
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
17.944,37
1.7.2.1.53.0
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
17.944,37
1.7.2.1.53.0.1
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
17.944,37
1.7.2.9
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
1.000.000,00
1.7.2.9.51
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
120.000,00
1.7.2.9.51.0
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
120.000,00
1.7.2.9.51.0.1
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
120.000,00
1.7.2.9.52
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
500.000,00
1.7.2.9.52.0
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
500.000,00
1.7.2.9.52.0.1
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal
500.000,00
1.7.2.9.99
Outras Transferências dos Estados e DF
380.000,00
1.7.2.9.99.0
Outras Transferências dos Estados e DF
380.000,00
1.7.2.9.99.0.1
Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
300.000,00
1.7.2.9.99.0.1.01
Transferências de Recursos PETERN
80.000,00
1.7.5
Transferências de Outras Instituições Públicas
13.400.000,00
1.7.5.1
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
13.400.000,00
1.7.5.1.50
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
13.400.000,00
1.7.5.1.50.0
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
13.400.000,00
1.7.5.1.50.0.1
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
13.400.000,00
1.9
Outras Receitas Correntes
250.366,00
1.9.1
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
7.000,00
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Exercício: 2026
Código
Especificação
Desdobramento
Origem
Categoria
1.9.1.1
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
7.000,00
1.9.1.1.01
Multas Previstas em Legislação Específica
7.000,00
1.9.1.1.01.0
Multas Previstas em Legislação Específica
7.000,00
1.9.1.1.01.0.1
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
7.000,00
1.9.2
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
43.366,00
1.9.2.1
Indenizações
8.000,00
1.9.2.1.01
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
3.000,00
1.9.2.1.01.0
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
3.000,00
1.9.2.1.01.0.1
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
3.000,00
1.9.2.1.99
Outras Indenizações
5.000,00
1.9.2.1.99.0
Outras Indenizações
5.000,00
1.9.2.1.99.0.1
Outras Indenizações - Principal
5.000,00
1.9.2.2
Restituições
35.366,00
1.9.2.2.12
Restituição de Depósitos de Setenças Judiciais não Sacados
25.366,00
1.9.2.2.12.0
Restituição de Depósitos de Setenças Judiciais não Sacados
25.366,00
1.9.2.2.12.0.1
Restituição de Depósitos de Setenças Judiciais não Sacados - Principal
25.366,00
1.9.2.2.99
Outras Restituições
10.000,00
1.9.2.2.99.0
Outras Restituições
10.000,00
1.9.2.2.99.0.1
Outras Restituições - Principal
10.000,00
1.9.9
Demais Receitas Correntes
200.000,00
1.9.9.9
Outras Receitas Correntes
200.000,00
1.9.9.9.99
Outras Receitas
200.000,00
1.9.9.9.99.3
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras
200.000,00
1.9.9.9.99.3.1
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal
200.000,00
2
Receitas de Capital
5.520.000,00
2.1
Operações de Crédito
100.000,00
2.1.1
Operações de Crédito - Mercado Interno
100.000,00
2.1.1.2
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
100.000,00
2.1.1.2.01
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
100.000,00
2.1.1.2.01.0
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
100.000,00
2.1.1.2.01.0.1
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
100.000,00
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Exercício: 2026
Código
Especificação
Desdobramento
Origem
Categoria
2.2
Alienação de Bens
50.000,00
2.2.1
Alienação de Bens Móveis
30.000,00
2.2.1.3
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
30.000,00
2.2.1.3.01
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
30.000,00
2.2.1.3.01.0
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
30.000,00
2.2.1.3.01.0.1
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
30.000,00
2.2.2
Alienação de Bens Imóveis
20.000,00
2.2.2.1
Alienação de Bens Imóveis
20.000,00
2.2.2.1.01
Alienação de Bens Imóveis
20.000,00
2.2.2.1.01.0
Alienação de Bens Imóveis
20.000,00
2.2.2.1.01.0.1
Alienação de Bens Imóveis - Principal
20.000,00
2.4
Transferências de Capital
5.370.000,00
2.4.1
Transferências da União e de suas Entidades
4.870.000,00
2.4.1.1
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
100.000,00
2.4.1.1.51
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
100.000,00
2.4.1.1.51.2
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
100.000,00
2.4.1.1.51.2.1
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - Principal
100.000,00
2.4.1.2
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
570.000,00
2.4.1.2.50
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
570.000,00
2.4.1.2.50.1
Transferências para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA
470.000,00
2.4.1.2.50.1.1
Transferências para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA - Principal
470.000,00
2.4.1.2.50.2
Transferências para o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância
100.000,00
2.4.1.2.50.2.1
Transferências para o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância - Principal
100.000,00
2.4.1.9
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
4.200.000,00
2.4.1.9.51
Transferência Especial da União
200.000,00
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Peça: LDO - Nível: Lei atualizada - Exercício: 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Exercício: 2026
Código
Especificação
Desdobramento
Origem
Categoria
2.4.1.9.51.0
Transferência Especial da União
200.000,00
2.4.1.9.51.0.1
Transferência Especial da União - Principal
200.000,00
2.4.1.9.99
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades
4.000.000,00
2.4.1.9.99.0
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades
4.000.000,00
2.4.1.9.99.0.1
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal
4.000.000,00
2.4.2
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
500.000,00
2.4.2.9
Outras Transferências de Recursos dos Estados
500.000,00
2.4.2.9.99
Outras Transferências de Recursos dos Estados
500.000,00
2.4.2.9.99.0
Outras Transferências de Recursos dos Estados
500.000,00
2.4.2.9.99.0.1
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal
500.000,00
TOTAL 2026:
79.500.000,00
PREV. TRANSF. FINANCEIRAS RECEBIDAS:
0,00
PREV. TRANSF. PATRONAIS RECEBIDAS:
0,00
TOTAL GERAL:
79.500.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL
Função: 01 - Legislativa
SubFunção: 031 - Ação legislativa
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação: 1001 - AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA CAMARA
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA CAMARA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Total:
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL
Função: 01 - Legislativa
SubFunção: 031 - Ação legislativa
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação: 1002 - CONST., REF. E/OU AMPL. DO PREDIO DA CAMARA
Caracterização da ação: CONST., REF. E/OU AMPL. DO PREDIO DA CAMARA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Total:
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL
Função: 01 - Legislativa
SubFunção: 031 - Ação legislativa
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação: 2001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
2.800.000,00
0,00
0,00
2.800.000,00
Total:
2.800.000,00
0,00
0,00
2.800.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 015 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Função: 02 - Judiciária
SubFunção: 061 - Ação judiciária
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
Total:
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 015 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Função: 02 - Judiciária
SubFunção: 061 - Ação judiciária
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2130 - MANUT.DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Caracterização da ação: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
Total:
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 1003 - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Caracterização da ação: CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
300.000,00
50.000,00
0,00
350.000,00
Total:
300.000,00
50.000,00
0,00
350.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 1089 - CONST/REF.OU AMPLIAÇÃO DO GABINETE
Caracterização da ação: ADEQUACAO DA INSTALACAO FISICA DO GABINETE
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
Total:
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 1090 - AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA FISICA
Caracterização da ação: AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA FISICA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
10.000,00
10.000,00
0,00
20.000,00
Total:
10.000,00
10.000,00
0,00
20.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
Total:
90.000,00
0,00
0,00
90.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2002 - MANUTENCAO DO GABINETE
Caracterização da ação: MANUTENCAO DO GABINETE
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
1.024.328,30
190.000,00
0,00
1.214.328,30
Total:
1.024.328,30
190.000,00
0,00
1.214.328,30
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2004 - GOVERNO COM INTEGRACAO
Caracterização da ação: GOVERNO COM INTEGRACAO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
Total:
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2008 - MANUTDA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Caracterização da ação: MANUTDA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
549.999,96
170.000,04
0,00
720.000,00
Total:
549.999,96
170.000,04
0,00
720.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 018 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2129 - MANUTENCAO DO GABINETE DO VICE PREFEITO
Caracterização da ação: MANUTENCAO DO GABINETE DO VICE PREFEITO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
195.000,00
0,00
0,00
195.000,00
Total:
195.000,00
0,00
0,00
195.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2140 - CONTRIBUIÇAO A ASSOCIAÇÕES
Caracterização da ação: APOIO A ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA PARAISO II
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
120.000,00
0,00
0,00
120.000,00
Total:
120.000,00
0,00
0,00
120.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2147 - CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO
Caracterização da ação: CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Total:
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 1095 - AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA E ENCARGOS - PASEP
Caracterização da ação: AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA E ENCARGOS - PASEP
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
Total:
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE Ação: 1096 - AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA E ENCARGOS - INSS
Caracterização da ação: AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA E ENCARGOS - INSS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
1.200.000,00
0,00
0,00
1.200.000,00
Total:
1.200.000,00
0,00
0,00
1.200.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
Total:
140.000,00
0,00
0,00
140.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2005 - CONTRIBUICAO AO PASEP
Caracterização da ação: CONTRIBUICAO AO PASEP
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
270.000,00
0,00
0,00
270.000,00
Total:
270.000,00
0,00
0,00
270.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2007 - MANUT.DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Caracterização da ação: MANUT.DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
1.990.000,00
308.205,56
0,00
2.298.205,56
Total:
1.990.000,00
308.205,56
0,00
2.298.205,56
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2186 - CONTRIBUIÇÃO A CNM, FEMURN E AMCEVALE
Caracterização da ação: CONTRIBUIÇÃO A CNM, FEMURN E AMCEVALE
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
58.000,00
0,00
0,00
58.000,00
Total:
58.000,00
0,00
0,00
58.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 021 - CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2194 - MANUT. DA CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Caracterização da ação: MANUT. DA CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
240.000,00
0,00
0,00
240.000,00
Total:
240.000,00
0,00
0,00
240.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E MINORIAS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
Total:
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E MINORIAS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2139 - MANUT.DA SEC. MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES E MINORIAS
Caracterização da ação: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Minorias
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
110.000,00
0,00
0,00
110.000,00
Total:
110.000,00
0,00
0,00
110.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0014 - ESPORTE, ACAO E LAZER
Ação: 2020 - MANUT DA SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Caracterização da ação: MANUT DA SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
429.158,68
0,00
0,00
429.158,68
Total:
429.158,68
0,00
0,00
429.158,68
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 123 - Administração financeira
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Total:
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 123 - Administração financeira
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2021 - MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Caracterização da ação: MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
350.000,00
100.000,00
0,00
450.000,00
Total:
350.000,00
100.000,00
0,00
450.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 123 - Administração financeira
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2131 - PROG.DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Caracterização da ação: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
Total:
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 016 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 124 - Controle interno
Programa: 0011 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
Total:
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 016 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 124 - Controle interno
Programa: 0011 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO
Ação: 2085 - MANUT DO CONTROLE INTERNO
Caracterização da ação: MANUT DO CONTROLE INTERNO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
150.000,00
0,00
0,00
150.000,00
Total:
150.000,00
0,00
0,00
150.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 126 - Tecnologia da informação
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2182 - INFORMATIZACAO E MODER TEC DO SISTEMA TRIBUTARIO
Caracterização da ação: INFORMATIZACAO E MODER TEC DO SISTEMA TRIBUTARIO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
80.000,00
20.000,00
0,00
100.000,00
Total:
80.000,00
20.000,00
0,00
100.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2145 - MANUT.DO CONSELHO DO IDOSO
Caracterização da ação: MANUT.DO CONSELHO DO IDOSO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Total:
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 243 - Assistência à criança e ao adolescente
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2146 - MANUT. DO CONS.DA INF.E DO ADOLESCENTE
Caracterização da ação: MANUT. DO CONS.DA INF.E DO ADOLESCENTE
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Total:
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2042 - MANUT DO CONSELHO TUTELAR
Caracterização da ação: MANUT DO CONSELHO TUTELAR
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
Total:
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Função: 06 - Segurança pública
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
Total:
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Função: 06 - Segurança pública
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 2138 - MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA
Caracterização da ação: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
600.000,00
200.000,00
0,00
800.000,00
Total:
600.000,00
200.000,00
0,00
800.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 1025 - CONST.AMPL.E REF.DE CENTRO,ESCOLAS E DEM UNIDADES EDUCACIONAL
Caracterização da ação: CONST.AMPL.E REF.DE CENTRO,ESCOLAS E DEM UNIDADES EDUCACIONAL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Total:
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 1081 - CONST.REF.DE QUADRAS NAS ESCOLAS
Caracterização da ação: CONST.REF.DE QUADRAS NAS ESCOLAS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
Total:
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 1092 - CONST.REF.AMPL DE ESCOLA,CENTRO E DEM UNIDADES DE ENSINO
Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL DE ESCOLA,CENTRO E DEM UNIDADES DE ENSINO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
70.000,00
250.000,00
30.000,00
350.000,00
Total:
70.000,00
250.000,00
30.000,00
350.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 1931 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS PELO CAMINHO DA ESCOLA
Caracterização da ação: AQUISIÇÃO DE ONIBUS PELO CAMINHO DA ESCOLA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
470.000,00
0,00
470.000,00
Total:
0,00
470.000,00
0,00
470.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2026 - MANUT. DO - PNAT
Caracterização da ação: MANUT. DO - PNAT
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
125.002,03
0,00
125.002,03
Total:
0,00
125.002,03
0,00
125.002,03
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2027 - MANUT DO PDDE
Caracterização da ação: MANUT DO PDDE
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
40.068,52
0,00
40.068,52
Total:
0,00
40.068,52
0,00
40.068,52
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2028 - MANUT. DO QS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Caracterização da ação: MANUT. DO QS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
615.006,08
0,00
615.006,08
Total:
0,00
615.006,08
0,00
615.006,08
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2029 - MANUT DO- PNAE FUNDAMENTAL
Caracterização da ação: MANUT DO- PNAE FUNDAMENTAL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
20.000,00
405.002,03
0,00
425.002,03
Total:
20.000,00
405.002,03
0,00
425.002,03
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2030 - MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Caracterização da ação: MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
1.900.004,92
275.995,08
0,00
2.176.000,00
Total:
1.900.004,92
275.995,08
0,00
2.176.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2031 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
3.520.000,00
0,00
3.520.000,00
Total:
0,00
3.520.000,00
0,00
3.520.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2032 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
200.000,00
8.949.959,84
0,00
9.149.959,84
Total:
200.000,00
8.949.959,84
0,00
9.149.959,84
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2048 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETERN
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETERN
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
80.479,65
0,00
80.479,65
Total:
0,00
80.479,65
0,00
80.479,65
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2082 - MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Caracterização da ação: MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
1.350.000,00
447.339,83
0,00
1.797.339,83
Total:
1.350.000,00
447.339,83
0,00
1.797.339,83
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2147 - CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO
Caracterização da ação: CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
100.000,00
0,00
200.000,00
Total:
100.000,00
100.000,00
0,00
200.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2151 - MANUT.DO VAAT FUND-70%
Caracterização da ação: MANUT.DO VAAT FUND-70%
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
525.000,00
0,00
525.000,00
Total:
0,00
525.000,00
0,00
525.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2152 - MANUT.DO VAAT FUNDAMENTAL-30%
Caracterização da ação: MANUT.DO VAAT FUNDAMENTAL-30%
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
225.000,00
0,00
225.000,00
Total:
0,00
225.000,00
0,00
225.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2154 - MANUT.DO VAAR
Caracterização da ação: MANUT.DO VAAR
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
800.000,00
0,00
800.000,00
Total:
0,00
800.000,00
0,00
800.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2161 - MANUT.DO PBA-PROG.BRASIL ALFABETIZADO
Caracterização da ação: MANUT.DO PBA-PROG.BRASIL ALFABETIZADO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
Total:
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2181 - MANT. DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF
Caracterização da ação: MANT. DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Total:
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2183 - IMPLANTACAO DE SALA DE LEITURA, VIDEO E BRINQUEDOTECA
Caracterização da ação: IMPLANTACAO DE SALA DE LEITURA, VIDEO E BRINQUEDOTECA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
Total:
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 362 - Ensino médio
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2024 - MANUT DO ENSINO MEDIO
Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO MEDIO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Total:
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 362 - Ensino médio
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2160 - MANUT.DO PNAT MÉDIO
Caracterização da ação: MANUT.DO PNAT MÉDIO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
Total:
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 364 - Ensino superior
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2023 - MANUT. DO ENSINO SUPERIOR
Caracterização da ação: MANUT. DO ENSINO SUPERIOR
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Total:
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 1027 - CONST, AMPL.REF.DECRECHES, ESCOLAS E DEM UNIDADES INFANTIL
Caracterização da ação: CONST, AMPL.REF.DECRECHES, ESCOLAS E DEM UNIDADES INFANTIL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
330.000,00
0,00
380.000,00
Total:
50.000,00
330.000,00
0,00
380.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
10.000,00
0,00
60.000,00
Total:
50.000,00
10.000,00
0,00
60.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 1932 - AQUIS.DE BENS E EQUIPAMENTOS PELO PROINFRA
Caracterização da ação: AQUIS.DE BENS E EQUIPAMENTOS PELO PROINFRA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Total:
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2022 - MANUT DO ENSINO INFANTIL
Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO INFANTIL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
430.000,00
400.000,00
0,00
830.000,00
Total:
430.000,00
400.000,00
0,00
830.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2034 - MANUT DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
500.000,00
0,00
600.000,00
Total:
100.000,00
500.000,00
0,00
600.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2035 - MANUT DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
Caracterização da ação: MANUT DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
500.000,00
0,00
500.000,00
Total:
0,00
500.000,00
0,00
500.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2044 - MANUTENCAO DO - PNAE CRECHE
Caracterização da ação: MANUTENCAO DO - PNAE CRECHE
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
30.000,00
100.000,00
0,00
130.000,00
Total:
30.000,00
100.000,00
0,00
130.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2047 - MANUTENCAO DO PNAE PRÉ ESCOLA
Caracterização da ação: MANUTENCAO DO PNAE PRÉ ESCOLA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
70.000,00
0,00
120.000,00
Total:
50.000,00
70.000,00
0,00
120.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2061 - MANUT. DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI
Caracterização da ação: MANUT. DAS ATIVIDADES DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
120.008,10
0,00
120.008,10
Total: 0,00
120.008,10
0,00
120.008,10
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2098 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
Caracterização da ação: PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
Total:
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2153 - MANUT.DO VAAT INFANTIL-70%
Caracterização da ação: MANUT.DO VAAT INFANTIL-70%
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
525.000,00
0,00
525.000,00
Total:
0,00
525.000,00
0,00
525.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2154 - MANUT.DO VAAR
Caracterização da ação: MANUT.DO VAAR
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
400.000,00
0,00
400.000,00
Total:
0,00
400.000,00
0,00
400.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2156 - MANUT.DO VAAT INFANTIL-30%
Caracterização da ação: MANUT.DO VAAT INFANTIL-30%
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
225.000,00
225.000,00
0,00
450.000,00
Total:
225.000,00
225.000,00
0,00
450.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2157 - MANT.DO QSEDUCAÇÃO INFANTIL
Caracterização da ação: MANT.DO QSEDUCAÇÃO INFANTIL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
400.000,00
0,00
400.000,00
Total:
0,00
400.000,00
0,00
400.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2159 - MANUT.DO PNAT INFANTIL
Caracterização da ação: MANUT.DO PNAT INFANTIL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
Total:
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 366 - Educação de jovens e adultos
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2040 - MANUTENCAO DO - PNAE EJA
Caracterização da ação: MANUTENCAO DO - PNAE EJA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
70.000,00
0,00
120.000,00
Total:
50.000,00
70.000,00
0,00
120.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 366 - Educação de jovens e adultos
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2117 - MANUTENÇÃO DO PEJA
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PEJA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
10.000,00
80.000,00
0,00
90.000,00
Total:
10.000,00
80.000,00
0,00
90.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 367 - Educação especial
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2158 - MANUT.DO PNAE AEE
Caracterização da ação: MANUT.DO PNAE AEE
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
20.000,00
20.000,00
0,00
40.000,00
Total:
20.000,00
20.000,00
0,00
40.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 392 - Difusão cultural
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 1023 - CONST,REF.E AMPL. DE PRÉDIOS PARA ATIVIDADES CULTURAIS
Caracterização da ação: CONST,REF.E AMPL. DE PRÉDIOS PARA ATIVIDADES CULTURAIS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
Total:
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 392 - Difusão cultural
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 1102 - PROGRAMA BOLSA MUSICO
Caracterização da ação: PROGRAMA BOLSA MUSICO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
Total:
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
SubFunção: 392 - Difusão cultural
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
10.000,00
0,00
60.000,00
Total:
50.000,00
10.000,00
0,00
60.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 13 - Cultura
SubFunção: 392 - Difusão cultural
Programa: 0007 -
EDUCACAO DE QUALIDADE
Ação: 2114 - MANUT.DA LEI ALDIR BLANC (Lei da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB)
Caracterização da ação: MANUT.DA LEI ALDIR BLANC (Lei da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB)
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Total:
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 13 - Cultura
SubFunção: 392 - Difusão cultural
Programa: 0017 -
FORTALECIMENTO CULTURAL
Ação: 2101 - PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO A EVENTOS CULTURAIS
Caracterização da ação: PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO A EVENTOS CULTURAIS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
600.000,00
200.000,00
0,00
800.000,00
Total:
600.000,00
200.000,00
0,00
800.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 13 - Cultura
SubFunção: 392 - Difusão cultural
Programa: 0017 -
FORTALECIMENTO CULTURAL
Ação: 2109 - PRODUCAO E DIVULGACAO DA
CULTURA POPULAR
Caracterização da ação: PRODUCAO E DIVULGACAO DA CULTURA POPULAR
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
400.000,00
0,00
0,00
400.000,00
Total:
400.000,00
0,00
0,00
400.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 1028 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Caracterização da ação: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
39.983,79
0,00
139.983,79
Total:
100.000,00
39.983,79
0,00
139.983,79
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 1067 - CONST. REC DE BUEIROS, CANAIS, PASSA.MOL..MATA BURRO
Caracterização da ação: CONST. REC DE BUEIROS, CANAIS, PASSA.MOL..MATA BURRO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
Total:
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 1068 - IMPL.E EXTENSÃO DE REDE ELETRICA E RENOVÁVEL
Caracterização da ação: IMPL.E EXTENSÃO DE REDE ELETRICA E RENOVÁVEL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
70.000,00
80.000,00
350.088,78
500.088,78
Total:
70.000,00
80.000,00
350.088,78
500.088,78
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 1086 - DRENAGEM PAVIM. ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Caracterização da ação: DRENAGEM E PAVIM. DE RUAS E AVENIDAS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
150.000,00
250.000,00
0,00
400.000,00
Total:
150.000,00
250.000,00
0,00
400.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 1087 - CONST, REC E MELHORAMENTO DE ESPAÇOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO
Caracterização da ação: CONST, REF, REC, REP, CONSE E ADEQ DE ESPACOS PUBLICOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
75.000,00
50.000,00
0,00
125.000,00
Total:
75.000,00
50.000,00
0,00
125.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 1091 - CONST,CONS,RECUP, DE PRAÇAS
Caracterização da ação: CONST,CONS,RECUP, DE PRAÇASS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
Total: 0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 1100 - CONST.DO ATERRO SANITARIO
P.RESIDIOS SÓLIDOS
Caracterização da ação: CONST.DO ATERRO SANITARIO P.RESIDIOS SÓLIDOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
399.158,68
0,00
399.158,68
Total:
0,00
399.158,68
0,00
399.158,68
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 1907 - AQUISICAO DE IMOVEIS
Caracterização da ação: AQUISICAO DE IMOVEIS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
Total:
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 1928 - CONST.REF.AMPL.DE CENTRO;PRAÇAS,PRÉDIOS E DEM UNIDADES
Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL.DE CENTRO;PRAÇAS,PRÉDIOS E DEM UNIDADES
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
80.000,00
200.841,32
0,00
280.841,32
Total: 80.000,00
200.841,32
0,00
280.841,32
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 1930 - CONST.RECUP.DO SANEAMENTO BÁSICO
Caracterização da ação: CONST.RECUP.DO SANEAMENTO BÁSICO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
90.000,00
670.032,42
0,00
760.032,42
Total:
90.000,00
670.032,42
0,00
760.032,42
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 1933 - CONS.REC.MELH.DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS PRAÇAS E AVENIDAS
Caracterização da ação: CONS.REC.MELH.DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS PRAÇAS E AVENIDAS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
100.000,00
0,00
200.000,00
Total: 100.000,00
100.000,00
0,00
200.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 2043 - MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Caracterização da ação: MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
1.624.158,68
1.330.068,52
10.000,00
2.964.227,20
Total:
1.624.158,68
1.330.068,52
10.000,00
2.964.227,20
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 2148 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
420.000,00
80.000,00
0,00
500.000,00
Total:
420.000,00
80.000,00
0,00
500.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBA
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 2150 - MANUT.DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Caracterização da ação: MANUT.DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
500.000,00
0,00
0,00
500.000,00
Total:
500.000,00
0,00
0,00
500.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 18 - Gestão ambiental
SubFunção: 541 - Preservação e conservação ambiental
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 1101 - IMPLANTACAO DO PROGRAMA
COLETA SELETIVA
Caracterização da ação: IMPLANTACAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
Total:
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 544 - Recursos hídricos
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 2103 - CONSERVACAO E MANUTENCAO DE POCOS
Caracterização da ação: CONSERVACAO E MANUTENCAO DE POCOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
270.000,00
0,00
270.000,00
Total:
0,00
270.000,00
0,00
270.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 1926 - CONST. REF. E AMPL DE MERCADO, MATADOURO GARAGEM E DEM.UNIDADES
Caracterização da ação: CONST. REF. E AMPL DE MERCADO, MATADOURO GARAGEM E DEM.UNIDADES
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
10.000,00
0,00
60.000,00
Total:
50.000,00
10.000,00
0,00
60.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 2011 - MANUT DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC.
NATURAIS
Caracterização da ação: MANUT DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. NATURAIS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
1.139.995,29
120.000,00
0,00
1.259.995,29
Total:
1.139.995,29
120.000,00
0,00
1.259.995,29
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 1019 - AQUISICAO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
Caracterização da ação: AQUISICAO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
80.000,00
60.000,00
0,00
140.000,00
Total:
80.000,00
60.000,00
0,00
140.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 1071 - EFETIVACAO DA REGULARIZACAO FUNDIARIA
Caracterização da ação: EFETIVACAO DA REGULARIZACAO FUNDIARIA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
Total:
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 1083 - FORT DA INFRAEST HIDRICA NAS COM RURAIS E ASSENTAMENTOS
Caracterização da ação: FORT DA INFRAEST HIDRICA NAS COM RURAIS E ASSENTAMENTOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
Total:
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 1084 - CONST.E RECUP.DE AÇUDES, POÇOS, CISTERNA E DEM. UNIDADES
Caracterização da ação: CONST.E RECUP.DE AÇUDES, POÇOS, CISTERNA E DEM.
UNIDADES
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
120.000,00
0,00
120.000,00
Total:
0,00
120.000,00
0,00
120.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Total:
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 1927 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Caracterização da ação: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Total:
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO
RURAL
Ação: 2104 - APOIO, INCENTIVO E FORTAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
Caracterização da ação: APOIO, INCENTIVO E FORTAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
Total:
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO
RURAL
Ação: 2105 - MANUT DE CORTE DE TERRA E
SEGURO SAFRA
Caracterização da ação: MANUT DE CORTE DE TERRA E SEGURO SAFRA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
400.000,00
0,00
0,00
400.000,00
Total:
400.000,00
0,00
0,00
400.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO
RURAL
Ação: 2110 - PROGRAMA DE DISTRIBUICAO
DE SEMENTES E MUDAS
Caracterização da ação: PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE SEMENTES E MUDAS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Total:
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
SubFunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0016 -
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO
RURAL
Ação: 2111 - MANUT.DO ABASTECIMENTO DE AGUA
Caracterização da ação: MANUT.DO ABASTECIMENTO DE AGUA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
800.000,00
500.000,00
0,00
1.300.000,00
Total:
800.000,00
500.000,00
0,00
1.300.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Função: 23 - Comércio e serviços
SubFunção: 695 - Turismo
Programa: 0005 -
FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
Total:
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Função: 23 - Comércio e serviços
SubFunção: 695 - Turismo
Programa: 0005 -
FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO
Ação: 2009 - MANUTDA SEC. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Caracterização da ação: MANUTDA SEC. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
300.000,00
210.000,00
0,00
510.000,00
Total:
300.000,00
210.000,00
0,00
510.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Função: 23 - Comércio e serviços
SubFunção: 695 - Turismo
Programa: 0005 -
FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO
Ação: 2108 - CRIACAO E IMPLANTACAO DO ROTEIRO TURISTICO
Caracterização da ação: CRIACAO E IMPLANTACAO DO ROTEIRO TURISTICO RURAL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Total:
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Função: 23 - Comércio e serviços
SubFunção: 695 - Turismo
Programa: 0005 -
FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO
Ação: 2128 - PROJETO SABADO CULTURAL
Caracterização da ação: PROJETO SABADO CULTURAL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
Total:
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 005 - SEC. MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Função: 23 - Comércio e serviços
SubFunção: 695 - Turismo
Programa: 0005 -
FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURISTICO
Ação: 2132 - PROGRAMA NATAL PARA TODOS
Caracterização da ação: PROGRAMA NATAL PARA TODOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
150.000,00
0,00
250.000,00
Total:
100.000,00
150.000,00
0,00
250.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO
Função: 26 - Transporte
SubFunção: 782 - Transporte rodoviário
Programa: 0021 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Total:
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO
SubFunção: 782 - Transporte rodoviário
Função: 26 - Transporte
Programa: 0021 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA
Ação: 1929 - CONST.RECUP DE ESTRADAS VICINAIS
Caracterização da ação: CONST.RECUP DE ESTRADAS VICINAIS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
680.000,00
0,00
730.000,00
Total:
50.000,00
680.000,00
0,00
730.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO
Função: 26 - Transporte
SubFunção: 782 - Transporte rodoviário
Programa: 0021 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA
Ação: 1934 - CONST. REF. E AMPL DE GARAGEM E DEM.UNIDADES
Caracterização da ação: CONST. REF. E AMPL DE GARAGEM E DEM.UNIDADES
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
30.000,00
420.000,00
0,00
450.000,00
Total:
30.000,00
420.000,00
0,00
450.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO
Função: 26 - Transporte
SubFunção: 782 - Transporte rodoviário
Programa: 0021 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA
Ação: 2046 - MANUT DA SEC. DE TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVIÇO
Caracterização da ação: MANUT DA SEC. DE TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVIÇO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
220.000,00
480.000,00
10.000,00
710.000,00
Total:
220.000,00
480.000,00
10.000,00
710.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 011 - SEC. MUN. TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVICO
Função: 26 - Transporte
SubFunção: 782 - Transporte rodoviário
Programa: 0021 -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA
Ação: 2106 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
160.000,00
160.000,00
0,00
320.000,00
Total:
160.000,00
160.000,00
0,00
320.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER
Função: 27 - Desporto e lazer
SubFunção: 812 - Desporto comunitário
Programa: 0014 -
ESPORTE, ACAO E LAZER
Ação: 1106 - CONST,REF.E RECUP.DE CAMPOS,QUADRAS, GINÁSIOS E DEM. UNIDADES
Caracterização da ação: CONST,REF.E RECUP.DE CAMPOS,QUADRAS, GINÁSIOS E DEM. UNIDADESS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
40.000,00
0,00
140.000,00
Total:
100.000,00
40.000,00
0,00
140.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER
Função: 27 - Desporto e lazer
SubFunção: 812 - Desporto comunitário
Programa: 0014 -
ESPORTE, ACAO E LAZER
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
70.000,00
0,00
0,00
70.000,00
Total:
70.000,00
0,00
0,00
70.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER
Função: 27 - Desporto e lazer
SubFunção: 812 - Desporto comunitário
Programa: 0014 -
ESPORTE, ACAO E LAZER
Ação: 2019 - PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO A EVENTOS ESPORTIVOS
Caracterização da ação: PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO A EVENTOS ESPORTIVOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
220.841,32
50.000,00
0,00
270.841,32
Total:
220.841,32
50.000,00
0,00
270.841,32
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 013 - SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER
Função: 27 - Desporto e lazer
SubFunção: 812 - Desporto comunitário
Programa: 0014 -
ESPORTE, ACAO E LAZER
Ação: 2119 - PROGRAMA BOLSA ATLETA
Caracterização da ação: PROGRAMA BOLSA ATLETA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
350.000,00
0,00
350.000,00
Total:
0,00
350.000,00
0,00
350.000,00
Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0026 -
SAUDE PARA TODOS
Ação: 2120 - MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Caracterização da ação: MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
400.000,00
606.000,00
0,00
1.006.000,00
Total:
400.000,00
606.000,00
0,00
1.006.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
50.000,00
0,00
150.000,00
Total:
100.000,00
50.000,00
0,00
150.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 1925 - CONST.REF.AMPL.DE UBS,POSTOS HOSPITAIS E DEM UNIDADES
Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL.DE UBS,POSTOS HOSPITAIS E DEM UNIDADES
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
100.000,00
0,00
150.000,00
Total:
50.000,00
100.000,00
0,00
150.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 1927 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Caracterização da ação: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Total:
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2014 - MANUT.DO AGENTE DE SAÚDE-ACS
Caracterização da ação: MANUT.DO AGENTE DE SAÚDE-ACS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
150.000,00
1.100.000,00
0,00
1.250.000,00
Total:
150.000,00
1.100.000,00
0,00
1.250.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2015 - MANUT DO INCENTIVO DO- ESF
Caracterização da ação: MANUT DO INCENTIVO DO- ESF
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
250.000,00
1.725.078,65
0,00
1.975.078,65
Total:
250.000,00
1.725.078,65
0,00
1.975.078,65
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2017 - MANUT DO FUNDO MUN DE SAÚDE- FMS
Caracterização da ação: MANUT DO FUNDO MUN DE SAÚDE- FMS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
4.750.000,00
2.155.111,24
0,00
6.905.111,24
Total:
4.750.000,00
2.155.111,24
0,00
6.905.111,24
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2045 - MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL-PSB
Caracterização da ação: MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL-PSB
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
650.000,00
0,00
700.000,00
Total:
50.000,00
650.000,00
0,00
700.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2052 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO NASF
Caracterização da ação: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO NASF
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
300.000,00
0,00
350.000,00
Total:
50.000,00
300.000,00
0,00
350.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2095 - MANUT.DA ATENÇÃO PRIMÁRIA-PAP
Caracterização da ação: MANUT.DA ATENÇÃO PRIMÁRIA-PAP
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
700.000,00
0,00
800.000,00
Total:
100.000,00
700.000,00
0,00
800.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2144 - MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
1.203.974,21
0,00
1.303.974,21
Total:
100.000,00
1.203.974,21
0,00
1.303.974,21
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2149 - ADESÃO A CONSÓCIOS
Caracterização da ação: ADESÃO A CONSÓCIOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Total:
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2162 - MANUT.DO INCREMENTO TEMPORÁRIO
Caracterização da ação: MANUT.DO INCREMENTO TEMPORÁRIO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
505.002,03
0,00
505.002,03
Total:
0,00
505.002,03
0,00
505.002,03
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2164 - MANUT.DO INC.PER CAPITA POPULACIONAL
Caracterização da ação: MANUT.DO INC.PER CAPITA POPULACIONAL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
20.000,00
50.000,00
0,00
70.000,00
Total:
20.000,00
50.000,00
0,00
70.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2167 - MANUT.DO PREVINE
Caracterização da ação: MANUT.DO PREVINE
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
200.000,00
0,00
200.000,00
Total:
0,00
200.000,00
0,00
200.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2169 - MANUT.DO INC.APS-DEM.PROG-PSE
Caracterização da ação: MANUT.DO INC.APS-DEM.PROG-PSE
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
Total:
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2184 - CONTRATO DE GESTÃO C/ INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Caracterização da ação: CONTRATO DE GESTÃO C/ INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
200.000,00
450.000,00
0,00
650.000,00
Total:
200.000,00
450.000,00
0,00
650.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção básica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2187 - MANUT. DA ATENÇÃO PRIMARIA PRINCIPAL
Caracterização da ação: MANUT. DA ATENÇÃO PRIMARIA PRINCIPAL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
500.000,00
0,00
500.000,00
Total:
0,00
500.000,00
0,00
500.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 1925 - CONST.REF.AMPL.DE UBS,POSTOS HOSPITAIS E DEM UNIDADES
Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL.DE UBS,POSTOS HOSPITAIS E DEM UNIDADES
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
301.027,81
0,00
301.027,81
Total:
0,00
301.027,81
0,00
301.027,81
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 1935 - AQUISICAO DE AMBULANCIA COM UTI
Caracterização da ação: AQUISICAO DE AMBULANCIA COM UTI
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
200.000,00
0,00
300.000,00
Total:
100.000,00
200.000,00
0,00
300.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2010 - MANUT.DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.-MAC
Caracterização da ação: MANUT.DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.-MAC
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
500.000,00
0,00
600.000,00
Total:
100.000,00
500.000,00
0,00
600.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2149 - ADESÃO A CONSÓCIOS
Caracterização da ação: ADESÃO A CONSÓCIOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
70.000,00
0,00
0,00
70.000,00
Total:
70.000,00
0,00
0,00
70.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2155 - MANUT.DA POPULAÇÃO NEURO DIVERGENTE
Caracterização da ação: MANUT.DA AGENDA TRANSVERSAL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
Total:
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2162 - MANUT.DO INCREMENTO TEMPORÁRIO
Caracterização da ação: MANUT.DO INCREMENTO TEMPORÁRIO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
500.000,00
0,00
600.000,00
Total:
100.000,00
500.000,00
0,00
600.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 303 - Suporte profilático e terapêutico
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2016 - MANUT DA FARMÁCIA BÁSICA-INSUMOS
Caracterização da ação: MANUT DA FARMÁCIA BÁSICA-INSUMOS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
200.000,00
0,00
300.000,00
Total:
100.000,00
200.000,00
0,00
300.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 303 - Suporte profilático e terapêutico
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2133 - MANUT.ORGANIZ.DA FARMÁCIA BÁSICA
Caracterização da ação: MANUT.ORGANIZ.DA FARMÁCIA BÁSICA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
60.000,00
0,00
60.000,00
Total:
0,00
60.000,00
0,00
60.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 304 - Vigilância sanitária
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2012 - MANUT DE VIG. EM SAUDE
Caracterização da ação: MANUT DE VIG. EM SAUDE
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Total:
0,00
100.000,00
0,00
100.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 304 - Vigilância sanitária
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2166 - MANT.DA VIG SANITÁRIA
Caracterização da ação: MANT.DA VIG SANITÁRIA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
10.000,00
25.000,00
0,00
35.000,00
Total:
10.000,00
25.000,00
0,00
35.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 305 - Vigilância epidemiológica
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2013 - MANUT. DA VIGIL. EPIDEMILOGICA
Caracterização da ação: MANUT. DA VIGIL. EPIDEMILOGICA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
50.000,00
250.000,00
0,00
300.000,00
Total:
50.000,00
250.000,00
0,00
300.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 306 - Alimentação e nutrição
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2163 - MANT.DA SEG.ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Caracterização da ação: MANT.DA SEG.ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
Total:
0,00
80.000,00
0,00
80.000,00
Órgão:
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:
10 - Saúde
SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
Programa:
0026 - SAUDE PARA TODOS
Ação: 2018 - MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Caracterização da ação: MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
Total:
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 122 - Administração geral
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2180 - MANUT.DO SELO UNICEF SEBRAE SESC ETC...,
Caracterização da ação: MANUT.DO SELO UNICEF SEBRAE SESC ETC...,
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
Total:
60.000,00
0,00
0,00
60.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 242 - Assistência à Pessoa com Deficiência
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2113 - POLITICA SOCIAL PARA DEFICIENTES
Caracterização da ação: POLITICA SOCIAL PARA DEFICIENTES
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
Total:
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 243 - Assistência à criança e ao adolescente
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2121 - MAN DO FUNDO MUN DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
Caracterização da ação: MAN DO FUNDO MUN DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
35.000,00
0,00
0,00
35.000,00
Total:
35.000,00
0,00
0,00
35.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 244 - Assistência comunitária
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 1098 - CONST.REF.AMPL.DE PRÉDIOS SOCIOS ASSISTENCIAIS
Caracterização da ação: CONST.REF.AMPL.DE PRÉDIOS SOCIOS ASSISTENCIAIS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
20.000,00
100.000,00
0,00
120.000,00
Total:
20.000,00
100.000,00
0,00
120.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 244 - Assistência comunitária
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Caracterização da ação: AQUISICAO DE VEICULO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
70.000,00
0,00
0,00
70.000,00
Total:
70.000,00
0,00
0,00
70.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 244 - Assistência comunitária
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2036 - MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Caracterização da ação: MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
318.000,00
260.000,00
0,00
578.000,00
Total:
318.000,00
260.000,00
0,00
578.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 244 - Assistência comunitária
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2037 - MANUT. DO -IGDBF
Caracterização da ação: MANUT. DO -IGDBF
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
20.000,00
90.000,00
0,00
110.000,00
Total:
20.000,00
90.000,00
0,00
110.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 244 - Assistência comunitária
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2049 - MANUT DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Caracterização da ação: MANUT DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
Total:
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 244 - Assistência comunitária
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2055 - INDICE DE GESTAO DES. DO SUAS-IGD SUAS
Caracterização da ação: INDICE DE GESTAO DES. DO SUAS-IGD SUAS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
Total:
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 244 - Assistência comunitária
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2122 - MANUT.DO PROG. CRIANCA FELIZ
Caracterização da ação: PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA - CRIANCA FELIZ
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
20.000,00
200.000,00
0,00
220.000,00
Total:
20.000,00
200.000,00
0,00
220.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 244 - Assistência comunitária
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2123 - PROMOÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Caracterização da ação: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
479.999,99
100.000,00
0,00
579.999,99
Total:
479.999,99
100.000,00
0,00
579.999,99
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 244 - Assistência comunitária
Programa:
0022 - GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 2107 - PROGRAMA ALIMENTA MAIS
Caracterização da ação: PROGRAMA ALIMENTA CIDADÃO
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
250.000,00
50.000,00
0,00
300.000,00
Total:
250.000,00
50.000,00
0,00
300.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2041 - MANUT DA PSB CRAS
Caracterização da ação: MANUT DO PSB - PROT SOCIAL BASICA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
20.000,00
115.010,13
0,00
135.010,13
Total:
20.000,00
115.010,13
0,00
135.010,13
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2083 - MANUT DO PSB - PROT SOCIAL BASICA - SCFV
Caracterização da ação: MANUT DO PSB - PROT SOCIAL BASICA - SCFV
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
60.000,00
0,00
60.000,00
Total:
0,00
60.000,00
0,00
60.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2134 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Caracterização da ação: PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
Total:
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2155 - MANUT.DA POPULAÇÃO NEURO DIVERGENTE
Caracterização da ação: MANUT.DA AGENDA TRANSVERSAL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
232.000,00
100.000,00
0,00
332.000,00
Total:
232.000,00
100.000,00
0,00
332.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2165 - PROCAD-SUAS
Caracterização da ação: PROCAD-SUAS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
Total:
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2168 - MANUT.DO SIGTVESTR4
Caracterização da ação: MANUT.DO SIGTVESTR4
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
Total:
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2170 - MANUT.DO CREAS ESTADUAL
Caracterização da ação: MANUT.DO CREAS ESTADUAL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
120.068,52
0,00
120.068,52
Total:
0,00
120.068,52
0,00
120.068,52
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 - Assistência social
SubFunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2185 - MANUT. BL MAC
Caracterização da ação: MANUT. BL MAC
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
Total:
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
14 - Direitos da cidadania
SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2057 - MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE ANTIDROGAS
Caracterização da ação: MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE ANTIDROGAS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
Total:
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
14 - Direitos da cidadania
SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2059 - MANUT DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Caracterização da ação: MANUT DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
Total:
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
14 - Direitos da cidadania
SubFunção: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
Programa:
0009 - MAIS ASSISTENCIA
Ação: 2091 - MANUT DO CONSELHO DA MULHER
Caracterização da ação: MANUT DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DA MULHER
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
Total:
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
Órgão:
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
16 - Habitação
SubFunção: 482 - Habitação urbana
Programa:
0028 - MORADIA DIGNA
Ação: 1022 - CONSTRUCAO DE UNIDADE HABITACIONAIS
Caracterização da ação: CONSTRUCAO DE UNIDADE HABITACIONAIS
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
100.000,00
100.000,00
0,00
200.000,00
Total:
100.000,00
100.000,00
0,00
200.000,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LDO - Lei atualizada
Órgão:
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Unidade: 001 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Função:
99 - Reserva de contingência ou reserva legal do rpps
SubFunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa:
0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Ação: 1097 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Caracterização da ação: RESERVA DE CONTINGENCIA
Código
Especificação
Recursos
Próprios
Transferências
Outros
Total
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
Total:
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
Total Geral:
79.500.000,00
AFONSO BEZERRA - RN, 21 de dezembro de 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável AFONSO BEZERRA - RN, Data da emissão 3/11/2025 e hora de emissão 11:54:48