Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 141/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 141/2026
Autoriza a cessão de servidor público municipal ao Município de Macaíba/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública e o princípio da cooperação entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a solicitação formal do Município de Macaíba/RN para a cessão de servidor público municipal;
CONSIDERANDO que a cessão de servidores públicos constitui instrumento legítimo de cooperação administrativa entre entes públicos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, ainda, a aplicação subsidiária das disposições relativas à cessão de servidores previstas no art. 93 da Lei Federal nº 8.112/1990, diante da inexistência de norma estatutária municipal específica sobre a matéria;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a cessão do servidor efetivo EMERSON JOSSE EMÍDIO SILVA, matrícula nº 1024143, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, pertencente ao quadro permanente do Município de Afonso Bezerra/RN, para exercer suas atividades funcionais junto ao Município de Macaíba/RN.
Art. 2º. A cessão de que trata esta Portaria ocorrerá do dia 11 de agosto de 2026 (data da publicação) até o dia 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogada mediante acordo entre os Municípios envolvidos e anuência do servidor.
Art. 3º. A cessão será realizada com ônus para o Município de Macaíba/RN, que ficará responsável pelo pagamento direto da remuneração do servidor durante todo o período da cessão, incluindo vencimentos e demais vantagens eventualmente devidas.
Art. 4º. Durante o período da cessão, o servidor permanecerá vinculado ao quadro funcional do Município de Afonso Bezerra/RN, mantendo todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo de origem.
Art. 5º. Caberá ao Município de Macaíba/RN exercer a supervisão administrativa das atividades desempenhadas pelo servidor durante o período da cessão.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 13 de agosto de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal