Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026
EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1577/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução da obra de construção de praça pública na Comunidade do Paraíso, Zona Rural do Município de Afonso Bezerra/RN.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, na qualidade de Autoridade Competente, com fundamento no art. 90, caput e §§ 1º, 2º, 4º e 5º, e nos arts. 155 a 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
a) declarar o decaimento e a consequente perda do direito à contratação da empresa CM CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 37.484.379/0001-62, em razão da não assinatura do instrumento contratual no prazo estabelecido;
b) determinar a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, inicialmente nas mesmas condições propostas pela adjudicatária originária, inclusive pelo valor global de R$ 205.669,88;
c) determinar a instauração de procedimento administrativo próprio para apuração de eventual responsabilidade da empresa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A íntegra da decisão encontra-se disponível nos autos do Processo Administrativo nº 1577/2026.
Afonso Bezerra/RN, 18 de agosto de 2026.
HOROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Autoridade Competente