Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 877 / 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 877 / 2026
Acrescenta o inciso XIV ao parágrafo único do art. 47 da Lei Municipal nº 581, de 2017, que dispõe sobre a modernização da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 47 da Lei Municipal nº 581, de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
“Art. 47 - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:
(...)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá em sua estrutura:
(...)
XIV – Coordenadoria de Alfabetização – Séries Iniciais.”
Art. 2º - A Coordenadoria de Alfabetização – Séries Iniciais passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Art. 3º - A criação da Coordenadoria de que trata esta Lei não implica, por si só, a criação de cargo, função, gratificação ou aumento de despesa com pessoal, permanecendo sua organização e funcionamento vinculados à estrutura administrativa existente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, caso existentes, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 22 de setembro de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal