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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 811/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 811/2025

Dispões acerca da declaração de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE AFONSO BEZERRA (RÁDIO PALMEIRAS DO RIO CABUGY).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Radiodifusão Comunitária de Afonso Bezerra (Rádio Palmeiras do Rio Cabugy), CNPJ nº 03.272.649/0001-50, com sede na Rua João Batista Bezerra, 30, centro Afonso Bezerra-RN, CEP 59.510-000.

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Afonso bezerra/RN, 31 de março de 2025.

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito de Afonso Bezerra/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3514, em 9 de abril de 2025. Código identificador 93CC98A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.