Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 736/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 736/2022
LEI MUNICIPAL N° 736/2022
“Altera o Anexo II - CARGOS EM COMISSÃO - DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS da Lei Municipal Nº 581/2017, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 51, 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as referências da tabela de vencimentos dos cargos em comissão, denominados Secretários Municipais, Procurador Geral e Controlador Geral, com a simbologia CC–1, constante no anexo II e III da Lei Municipal Nº 581/2017, passa a vigorar com os vencimentos no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - O cargo em comissão, denominado de Pregoeiro Oficial – CPL, com a simbologia CC-4, passa a ser denominado “Pregoeiro Oficial” e sua classe e simbologia alterado para CC-1.1, com o vencimento de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais)
Art. 3º - Fica criada a função gratificada de Agente de Contratação para atender ao que determina o Art. 8º da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 4º – Fica acrescentado no Anexo II, da Lei Municipal Nº 581/2017, na tabela referente a FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS, a seguinte alínea.
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FUNÇÃO GRATIFICADA – AGENTE DE CONTRATAÇÃO
FG-AC
R$800,00
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 18 de novembro de 2022.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal