Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 818/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 818/2025
Institui o Programa Municipal de Capacitação em Primeiros Socorros Emocionais no Município de Afonso Bezerra/RN.
O Prefeito MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN,no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberada da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Capacitação em Primeiros Socorros Emocionais, com o objetivo de formar e orientar Profissionais da Educação, Profissionais da Saúde, Agentes Comunitários de Saúde, Servidores Públicos e lideranças comunitárias para o acolhimento inicial e encaminhamento de pessoas em sofrimento psicológico, no âmbito do Município de Afonso Bezerra.
Art. 2º O Programa visa:
I - Capacitar profissionais para identificar sinais de Depressão, Ansiedade, Estresse e outros Transtornos Emocionais;
II - Promover o acolhimento inicial respeitoso e empático as pessoas em sofrimento psíquico;
III - Orientar sobre o encaminhamento correto aos serviços especializados, como CAPS, CRAS, Unidades Básicas de Saúde e Centro de Especialidades;
IV - Reduzir estigmas e ampliar o diálogo sobre saúde mental na comunidade.
Art. 3º A execução do programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, podendo firmar convênios com:
I - Conselhos regionais de Psicologia;
II - Universidades, Escolas Técnicas ou Faculdades;
III - Organizações da Sociedade Civil e Igrejas;
IV - Profissionais voluntários com Formação Especializada em Saúde Mental.
Art. 4º A capacitação será realizada por meio de:
I - Oficinas Presenciais;
II - Palestras e Rodas de Conversa;
III - Distribuição de materiais educativos.
§1º A capacitação deverá ocorrer, preferencialmente, uma vez por semestre e no mínimo uma vez ao ano.
§2º Poderá haver certificação para os participantes, conforme regulamentação posterior.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso bezerra/RN, 05 de maio de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN