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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2025

LEI MUNICIPAL N° 839/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 839/2025

Altera artigo 3º da lei Municipal n° 832/2025, versando do Programa Aluno nota 10.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberada da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal 832/2025, passa a ser analisada com a seguinte alteração:

Art. 3º Os alunos com as maiores médias escolares em cada bimestre receberão uma bolsa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º Torna-se sem efeito a proposta de emenda ao projeto de lei n° 004/2025.

Gabinete do Prefeito, Afonso Bezerra/RN, 30 de setembro de 2025.

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3636, em 1 de outubro de 2025. Código identificador 8CC47331: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.