Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 803/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 803/2025
Fixa o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 76, inciso II e VI e § 1º, do art. 9º-A da Lei nr. 11.350/2006, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nr. 12.994/2014, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates as Endemias em Dois Salários Mínimos vigentes, para uma jornada de 40 horas.
Parágrafo único – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei nr. 11.350/2006.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2025.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra (RN), 24 de fevereiro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
- Prefeito Municipal –