Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 674/2021 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 674/2021 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 674/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
OPrefeito Municipal de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pelo artigo 76, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Afonso Bezerra a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149- A da Constituição Federal.
Parágrafo Único.O serviço previsto nocaputdeste artigo compreende o custeio do serviço de iluminação pública de vias públicas destinadas ao transito de pessoas e veículos, tais como: ruas, avenidas, logradouros, passarelas, estradas e rodovias e demais bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como: abrigos de usuários de transportes, praças, parques e jardins; e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da COSIP o consumo de energia elétrica por pessoa física ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º.O Sujeito passivo da COSIP é todo consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território de Afonso Bezerra e, que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º.A base de cálculo da COSIP é o preço pago pelo consumo ativo de energia elétrica no Município de Afonso Bezerra.
§ 1º- Não existe valor de referencia e o limite para cobrança esta exposto na tabela anexa, que é arte integrante desta lei.
Art. 5ºAs valores definidos na tabela anexa a presente lei sempre incidirão sobre o valor total dos componentes do custo da energia faturadaestabelecida pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para a área da concessionária distribuidora.
Art. 6°Os valores de contribuições e as insenções estão inseridas conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei.
§ 1º- A determinação da classe/subclasse de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 7º. O valor da contribuição de que trata esta Lei Complementar será rejustado anualmente no mês de janeiro de cada ano pelo índice da inflação acumulada no ano anterior.
Art. 8°.A COSIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a COSERN ou empresa que vier a substituí-la, convênios e/ou contratos para cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 1º -O Convênio ou contrato a que se refere o caput deverá, obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado pela Concessionária ao Município.
Art. 10.Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos depois de decorridos 90 (noventa) dias dessa data.
Afonso Bezerra, 24 de Setembro de 2021
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
CLASSIFICAÇÃO
SUBGRUPO
FAIXA DE CONSUMO(kWh)
BASE DE CÁLCULO(%)
LIMITE PARA COBRANÇA(R$)
CLASSE
SUBCLASSE
RESIDENCIAL
RESIDENCIAL BAIXA RENDA
B1
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
Não se aplica
RESIDENCIAL
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
Não se aplica
RESIDENCIAL BAIXA RENDA INDÍGENA E QUILOMBOLA
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
Não se aplica
RESIDENCIAL RURAL
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
Não se aplica
RURAL
AGROPECUÁRIA RURAL
B2
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
4.000,00
AGROPECUÁRIA URBANA
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
4.000,00
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
4.000,00
SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
4.000,00
ESCOLA AGROTÉCNICA
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
4.000,00
AQUICULTURA
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
4.000,00
AGROINDUSTRIAL
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
4.000,00
COMERCIAL
COMÉRCIO
B3
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
Não se aplica
SERVIÇOS
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
Não se aplica
OUTROS SERVIÇOS E ATIVIDADES
Até 80 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
A partir de 81 kWh/mês
12
Não se aplica
PODER PÚBLICO
PODER FEDERAL
B3
A partir de 0 kWh/mês
15
Não se aplica
PODER ESTADUAL
A partir de 0 kWh/mês
15
Não se aplica
PODER MUNICIPAL
A partir de 0 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
SERVIÇO PÚBLICO
PODER FEDERAL
B3
A partir de 0 kWh/mês
15
Não se aplica
PODER ESTADUAL
A partir de 0 kWh/mês
15
Não se aplica
PODER MUNICIPAL
A partir de 0 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica
INDUSTRIAL
B3
A partir de 0 kWh/mês
12
Não se aplica
CONSUMO PRÓPRIO
B3
A partir de 0 kWh/mês
15
Não se aplica
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
B4a
A partir de 0 kWh/mês
ISENTO
Não se aplica