Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 812/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 812/2025
Altera a Lei nº 792/2024, de 01 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 6º, inc. III da Lei nº 792/2024, de 01 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescido de seguinte parágrafo único com a seguinte alteração:
§ 1º - A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a 40% (dez por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Artigo 2º - Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeitos na execução do Orçamento do exercício de 2025.
Afonso bezerra/RN, 07 de abril de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN