LICITAÇÃO · 24 de setembro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 26-2026
LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 26-2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 26/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2326/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026
Pela presente Ata de Registro de Preços (ARP), de um lado A PREFEITURA DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.294.688/0001-71, sede da prefeitura praça cívica 09 de junho, nº 37, Centro, CEP nº 59.510-000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, Sr.Haroldo José Bezerra da Paz, inscrito no CPF nº. 049.***.**-00, brasileiro, casado, capaz, residente e domiciliado na cidade de Afonso Bezerra-RN, doravante denominado órgão GERENCIADOR e DE OUTRO LADO a Empresa ARTMED COMERCIAL LTDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 04.361.467/0001-18, com sede a Rua Dr. Luiz Dutra 340, Bairro do Alecrim, Natal/RN, CEP; 59.040-340, o fornecedor abaixo qualificado, doravante denominado(s) DETENTOR DA ATA, neste ato representado por MARIA FAGNEIDE DANTAS DE PAIVA, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº ***.***.***-** e Carteira Nacional de Habilitação Nº ***.***.***-** - DETRAN/RN, residente e domiciliada à Rua Missionário Gunnar Vingren 1904, Apt. 2001, Bloco A, bairro Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.082-080, com endereço eletrônico contabilidade@artmedrn.com.br / atendimento@artmedrn.com.br , Telefone: (84) 3211-9821, conforme atos constitutivos da empresa, tudo registrado e em consonância com o Processo Administrativo nº 2326/2026 e em observância às disposições da Lei 14.133, de 2021, e demais legislações correlatas aplicáveis, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE 26/2026, decorrente do Pregão Eletrônico n. 14/2026, resolvem Registrar os Preços, com integral observância nos termos da Lei nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico em epigrafe, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
1.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR será o MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN.
1.2. Este instrumento, formalizado pelo órgão/entidade gerenciador(a) e o detentor da ata, objetiva atender às demandas dos seguintes órgãos e/OU entidades participantes do registro de preços:
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS – para contratação de empresa para fornecimento parcelado de medicamentos listados na revista do abc farma, não constantes no rol da farmácia básica deste município, para atender as demandas das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN, especificado no Termo de Referência, anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 14/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
3.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Seq.
Descrição
UNID.
PERCENTUAL DE
DESCONTO/REFERENCIA %
VALOR GLOBAL DO
ORÇAMENTO
01
MEDICAMENTOS ÉTICOS CONSTANTES DA TABELA DE PREÇOS ABC FARMA (ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO) – COM BASE NA LISTAGEM DE A A Z
REVISTA
56,00 %
R$300.000,00
02
MEDICAMENTOS GENÉRICOS CONSTANTES DA TABELA DE PREÇOS ABC FARMA (ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO) – COM BASE NA LISTAGEM DE A A Z
REVISTA
56,00 %
R$300.000,00
03
MEDICAMENTOS SIMILARES CONSTANTES DA TABELA DE PREÇOS ABC FARMA (ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO) – COM BASE NA LISTAGEM DE A A Z
REVISTA
56,00 %
R$200.000,00
3.1.1. O registro de que trata o subitem 3.1 é composto pela unidade de contratação, sem a indicação do total a ser eventualmente adquirido, conforme autoriza o inciso I do §3º do art. 82 da Lei 14.133, de 2021.
3.1.2. Nas contratações decorrentes desta ata de registro de preço, o quantitativo a ser eventualmente adquirido ficará limitado ao valor máximo da despesa fixado no Termo de Referência.
3.2. O presente instrumento caracteriza-se como documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação dos itens indicados no subitem 3.1, onde são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas conforme condições definidas no edital e seus anexos, propostas de preços apresentadas e ata do Pregão Eletrônico nº 14/2026, que integram este instrumento.
3.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará os órgãos e entidades participantes a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
4.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contados da data se sua assinatura e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço.
4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições contidas na respectiva ARP.
4.2. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços deverá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
4.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ARP.
CLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DO PREÇO REGISTRADO
5.1. Durante a vigência da ARP o órgão gerenciador deverá proceder à atualização periódica dos preços registrados, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta ata, e havendo a oscilação de mercado, poderá adotar uma das medidas previstas abaixo, se for o caso.
5.2. Nas hipóteses da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei 14.133, de 2021 (caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado), os preços registrados poderão ser alterados, desde que observadas as disposições delineadas neste instrumento.
5.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, caberá ao órgão gerenciador promover as negociações para viabilizar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, mediante as seguintes providências:
I – convocar o detentor da ARP, a fim de estabelecer negociação para redução dos preços originalmente registrados e a sua adequação ao praticado no mercado;
II – liberar o detentor da ARP do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, se frustrada a negociação com ele intentada;
III – convocar os licitantes que aceitaram cotar sua proposta em valor igual ao licitante vencedor, na ordem de classificação, visando a promover igual negociação.
5.4. Quando o preço do mercado se tornar superior aos preços registrados e o detentor da ARP comunicar e comprovar, antes do pedido de fornecimento, a impossibilidade de cumprimento do compromisso inicialmente assumido, o órgão gerenciador deverá:
I – liberar o fornecedor do compromisso assumido e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e dos comprovantes apresentados;
II – promover a negociação com os licitantes que aceitaram cotar sua proposta em valor igual ao licitante vencedor, observado o procedimento descrito no subitem 6.6.
5.4.1. Não havendo êxito nas negociações de que trata o subitem 5.6, ou não existindo licitantes que aderiram ao preço do vencedor nem existindo licitantes remanescentes, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ARP.
5.5. Na hipótese em que o detentor da ARP, antes do pedido de fornecimento, solicitar a revisão do preço registrado e comprovar que a elevação seja decorrente de evento posterior à assinatura da ARP, absolutamente independente da vontade das partes e proveniente de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a manutenção dos preços registrados, o órgão gerenciador deverá:
I – proceder às negociações na forma do subitem 6.6, e no caso do seu êxito, liberar o detentor da ARP do compromisso assumido e sem aplicação da penalidade;
II – promover a alteração do preço registrado em favor do solicitante se frustrada a negociação de que trata o inciso I deste item.
5.5.1. Diante da inexistência de licitantes que reduziram ao preço do vencedor ou de licitantes remanescentes que impeçam a realização das negociações mencionadas no inciso I, a revisão do preço solicitada pelo detentor da ata ficará condicionada a demonstração, por ele, de que o valor pretendido está compatível com os valores praticados pelo mercado.
5.5.2. A fixação do novo preço a ser registrado deverá ser consignada em Termo Aditivo à ARP, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.
5.5.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão de preços, no prazo definido no parágrafo único do art. 123 da Lei 14.133, de 2021.
5.5.4. A critério do órgão gerenciador, as utilizações e as adesões à ARP poderão ser suspensas durante o período de análise do pedido de revisão.
Da negociação para fins de revisão de preço
5.6. As negociações de que tratam os subitens 5.4.1 e 5.5 deverão observar o seguinte procedimento:
5.6.1. O órgão gerenciador deverá convocar os licitantes que aceitaram cotar sua proposta em valor igual ao licitante vencedor, bem como os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a formalização da ata de registro de preço nas condições propostas pelo detentor da ata.
5.6.2. Na hipótese de nenhum dos convocados aceitar a contratação nos termos do supracitado item 5.6.1, o Órgão Gerenciador, poderá convoca-los para negociação, sempre na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço registrado em ata.
CLÁUSULA SEXTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por órgão ou entidade da administração pública municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, respeitadas as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021.
6.2. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre a vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público, e que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma doart. 23 desta Lei nº. 14.133, de 2021.
6.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
6.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
6.5. As adesões à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
6.5.1. Tratando-se de item exclusivopara microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para oórgão gerenciador e participantes ou já destinadas àaderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
6.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
6.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
6.7.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS E CANCELAMENTO DA ARP
7.1. O órgão gerenciador deverá cancelar o PREÇO REGISTRADO do detentor da ata quando este:
I – for liberado nas hipóteses previstas no inciso II do subitem 5.3 e no inciso I do subitem 5.4 desta ARP.
II – descumprir as condições da ARP, sem justificativa aceitável;
III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado (subitem 5.2);
IV – não aceitar o preço revisado pelo órgão gerenciador;
V – sofrer a sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei 14.133, de 2021.
7.2. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
I – pelo decurso do prazo de vigência ou quando não restarem detentores da ARP e aderentes de preço;
II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III – em razão da utilização total dos itens da ARP, salvo na hipótese de sua prorrogação;
IV – por fato superveniente, decorrente de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ARP;
V – por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2.1. Na hipótese em que o detentor da ata solicite o cancelamento em razão do disposto no inciso IV do subitem 7.2, o órgão gerenciador poderá, como alternativa ao cancelamento:
I - suspender temporariamente as utilizações e as adesões à ARP até a regularização do fornecimento do produto registrado, desde que demonstrado o interesse público e a vantagem na manutenção do respectivo preço registrado;
II - proceder às negociações com os licitantes que reduziram seus preços ao valor do vencedor, e também com os licitantes remanescentes na forma do subitem 5.6.
7.3. Nas hipóteses dos incisos II e V do subitem 7.1 e dos incisos IV e V do subitem 7.2 deste instrumento, o órgão gerenciador deverá motivar a sua decisão no processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa do detentor da ARP e também dos aderentes, se houver.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1. São obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
8.1.1. Publicar o extrato da ARP na imprensa oficial do Município, com a indicação do número da respectiva licitação, do objeto e endereço eletrônico onde poderão ser obtidas informações mais detalhadas da ARP.
8.1.2. Publicar nos mesmos moldes delineados no subitem 8.1.1 eventuais alterações que possam ocorrer na ARP, inclusive de detentores da ARP, de marca e/ou modelo, quantitativos dos itens ou de seus preços.
8.1.3. Divulgar, mediante publicação no portal do município e no PNCP, o preço registrado, com indicação dos fornecedores, e essa informação deverá ficar disponível durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
8.1.4. Gerenciar a Ata de Registro de Preços, com a prática, em especial, dos seguintes atos:
8.1.4.1. Emitir a autorização de compra;
8.1.4.2. Indicar para os Órgãos e/ou Entidades Participantes da ARP, os fornecedores e seus respectivos saldos dos itens, visando subsidiar os pedidos de compras.
8.1.4.3. Proceder atualização periódica dos preços registrados, com o objetivo de verificar a oscilação de mercado, nos termos previstos na Cláusula Quinta.
8.1.4.5. Se necessário, promover o remanejamento ou redistribuição das quantidades entre os órgãos e/ou entidades participantes.
8.1.4.6. Prorrogar a vigência da ARP, se for o caso, desde que observado o disposto no art. 84 da Lei 14.133, de 2021.
8.1.4.7. Aceitar, se for o caso, que o detentor da ARP substitua o produto por outro de marca ou de modelo diferente daquele registrado nesta ata, nos termos da Clausula Sexta;
8.1.4.8. Receber a “solicitação de adesão” e autorizar, se for o caso, o pedido de adesão à ARP formulado pelos órgãos e as entidades não participantes, por meio do “termo de adesão”.
8.1.5. Promover o cancelamento do preço registrado ou da Ata de Registro de Preços, total ou parcialmente, quando houver situações previstas na Cláusula Sétima desta Ata.
8.1.6. Emitir decisão de forma explícita, sobre todas as solicitações e reclamações elaboradas pelos detentores da Ata de RP, que forem relacionadas ao gerenciamento da ata, com exceção dos requerimentos que forem manifestamente impertinentes ou meramente protelatórios.
8.1.6.1. Com relação à obrigação delineada no subitem 8.1.6, o Órgão Gerenciador terá o prazo de até 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos pela Lei 14.133, de 2021, admitida a prorrogação motivada, por igual período. (art. 123 da Lei)
8.2. São obrigações dos ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES da ata:
8.2.1. Solicitar o uso da ARP ao órgão gerenciador, que indicará o fornecedor e os preços que serão praticados, obedecida a ordem de classificação.
8.2.2. Realizar todos os atos voltados à execução financeira, inclusive os relacionados à prestação de contas.
8.2.3. Requisitar a autorização e o empenho da despesa, correspondente aos pedidos de fornecimento ou de contratação, dentro do prazo de vigência da ARP.
8.2.4. Formalizar a contratação decorrente da ARP.
8.2.7. Instaurar, no âmbito de suas contratações, procedimento administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, para fins de aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de RP, ou do descumprimento das obrigações contratuais, devendo informar as ocorrências ao órgão gerenciador.
8.2.8. Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas no Edital.
8.2.9. Não participar em mais de uma ata de registro de preços, que tenha o mesmo objeto, no prazo de validade desta ARP, salvo na ocorrência de registro de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital (inciso VIII do art. 82 da Lei 14.133, de 2021).
8.2.10. A existência de preços registrados implicará compromisso do detentor da ata de fornecimento nas condições estabelecidas no Termo de Referência, mas não obrigará os órgãos e entidades participantes a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
8.3. São obrigações do DETENTOR DA ARP (fornecedor):
8.3.1. Manter, durante a vigência do RP, todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.3.2. Responder no prazo de até 05 (dias) dias as solicitações, pedidos e/ou informações, feitas pelo Órgão Gerenciador e Órgãos e/ou Entidades participantes.
8.3.3. Na hipótese do preço do mercado tornar-se superior aos preços registrados na ARP, comunicar e comprovar, antes do pedido de fornecimento realizado pelos órgãos e entidades participantes, a impossibilidade de cumprimento do compromisso inicialmente assumido.
8.3.4. No caso de solicitação de revisão de preço, deverá comprovar que a elevação seja decorrente de evento posterior à assinatura da ARP, absolutamente independente da vontade das partes e proveniente de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a manutenção dos preços registrados.
8.3.5. Na hipótese de solicitar a substituição do produto por outro de marca ou de modelo diferente do registrado na ARP, conforme disposto na cláusula sétima deste instrumento, deverá comprovar o motivo ou o fato superveniente à licitação, e desde que o novo produto possua, comprovadamente, desempenho e qualidade iguais ou superiores ao registrado, não podendo haver majoração do preço registrado.
8.3.6. Caso solicite o cancelamento do item registrado, deverá comprovar o fato superveniente à assinatura da ARP, decorrente de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ARP.
CLÁUSULA NONA – DA SUBSTITUIÇÃO DE MARCA OU MODELO DO PRODUTO REGISTRADO
9.1. O órgão gerenciador poderá aceitar que o detentor da ARP substitua o produto por outro de marca ou de modelo diferente daquele registrado na ARP, se for comprovado o motivo ou por fato superveniente à licitação e desde que não haja majoração do preço registrado, e também o novo produto deve possuir, comprovadamente, desempenho e qualidade iguais ou superiores.
9.2. A aceitação de que trata o subitem 6.1, poderá ser precedida de parecer técnico, solicitado pelo gerenciador, que ateste as informações prestadas pelo detentor da ata e a aceitação da substituição deverá ser consignada na ARP através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS SANÇÕES
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o fornecedor que:
der causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços;
der causa à inexecução parcial da ARP que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total da ARP;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto registrado sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da ARP;
praticar ato fraudulento na execução da ARP;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2. Serão aplicadas ao fornecedor que incorrer nas infrações acima descritas, as seguintes sanções:
I) Advertência, quando o fornecedor der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima desta ARP, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV) Multa por descumprimento de prazos e obrigações
1. moratória de 0,5% (cinco décimas por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
2. A contratante a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso poderá recusar o objeto solicitado, ocasião na qual será cobrada a multa relativa à recusa e não mais a multa diária por atraso, ante a inacumulabilidade da cobrança.
3. compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado, no caso de inexecução total pelo fornecedor.
3.1. Entende-se configurada a recusa, além do descumprimento do prazo acima estabelecido, as hipóteses em que o fornecedor não apresentar situação regular conforme as exigências da Administração.
4. A multa aplicada em razão de atraso injustificado não impede que a Administração rescinda a contratação e aplique outras sanções previstas em lei.
V. Multa por extinção contratual
1. nas hipóteses de rescisão unilateral, o órgão gerenciador aplicará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente.
2. não deve haver cumulação entre a multa prevista neste artigo e a multa específica prevista para outra inexecução que enseje em rescisão. Nessa hipótese, deve ser aplicada a multa de maior valor.
10.3. A aplicação das sanções previstas nesta ARP não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
10.4. Todas as sanções previstas nesta ARP poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao fornecedor, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o órgão;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.8. A personalidade jurídica do fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta ARP ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o fornecedor, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.9. O órgão gerenciador deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10.11. Os débitos do fornecedor para com a Administração, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes desta mesma ARP ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ARP
11.1. Celebrado o contrato em decorrência da ARP, os órgãos e entidades participantes passam a ser designados como “Contratantes” e o detentor da ata como “Contratado”, observadas as obrigações para cada um, fixadas no Termo de Referência.
11.2. A contratação com o detentor da ARP será formalizada pelos órgãos e entidades participantes, por intermédio do instrumento de contrato, dentro do prazo de validade da respectiva ARP, podendo esse ser substituído por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, observado o disposto no Capítulo I do Título III da Lei 14.133, de 2021.
11.3. Será admitida a forma eletrônica na celebração da contratação, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
11.4. O prazo para assinatura do contrato, retirada de nota de empenho ou instrumento equivalente, será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 90, da Lei 14.133, de 2021.
11.5. A formalização dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preço, deverá ser providenciada dentro do prazo de vigência da ARP.
11.5.1. Se o instrumento de contrato for substituído por outro instrumento hábil, na forma do art. 95 da Lei 14.133, de 2021, a emissão dos referidos documentos e o seu envio ao detentor da ARP deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da Ata.
11.6. Na assinatura do contrato:
I – será exigida a comprovação das condições de habilitação fiscal e trabalhista consignadas no edital de licitação;
II – será realizada consulta nos cadastros a que se referem o subitem 12.2 do Edital;
11.7. O prazo de duração dos contratos, decorrentes da ARP, não se confunde com o prazo de vigência da própria ata (previsto no subitem 4.1), haja vista que o prazo de duração dos contratos segue o disposto pelo Capítulo V do Título III da Lei 14.133, de 2021.
11.8. O instrumento que se utilizará da Ata de Registro de Preços será a Ordem de fornecimento, em modelo padronizado do órgão, podendo ser firmado contrato com o prazo de vigência da contratação, na forma do artigo 105 da Lei 14.133, de 2021.
11.9. O instrumento do contrato conterá o detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
11.10. Em se tratando de execução de recursos da União decorrente de transferência voluntária, as regras de pagamento atenderão ao regramento próprio editado por aquele ente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
12.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, substituição no caso de defeito, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.
12.2. A presente Ata de Registro de Preços será regida pela Lei 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de ANGICOS/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Instrumento, que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei 14.133, de 2021.
Afonso Bezerra/RN, 17 de setembro de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
- Prefeito Municipal -
Representante Legal
Gerencidador da Ata
ARTMED Comercial LTDA
CNPJ 04.361.467/0001-18
MARIA FAGNEIDE DANTAS DE PAIVA
CPF ***.***.***-**
Sócia-Administradora
Detentor da Ata
TESTEMUNHAS:
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