Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2026
PORTARIA Nº 67/2026 (COMISSÃO CPL)
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 67/2026 (COMISSÃO CPL)
Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação/Pregoeiro e designação dos membros da Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Complementar Municipal nº 736/2022, e revoga a Portaria nº 110/2025, na forma que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 736, de 18 de novembro de 2022, que regulamenta no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN as atribuições e demais disposições relativas à Comissão de Contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em ato único, a composição da Comissão de Contratação, incluindo agente de contratação/pregoeiro e equipe de apoio;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor FÁBIO FRANCISCO VIANA, portador do CPF nº 022.xxx.xxx-55, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 2º. Ficam designados para o cargo de Membro da Comissão de Permanente de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes servidores:
I – FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES BEZERRA – CPF nº 430.xxx.xxx-68;
II – JARIVAM FERREIRA DE LIMA – CPF nº 044.xxx.xxx-80;
III – RAILSON MONAÉ SÁ FAUSTINO DA SILVA – CPF nº 096.xxx.xxx-00.
Parágrafo único. Os servidores mencionados neste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, atuando como equipe de apoio nos procedimentos licitatórios.
Art. 3º. As atribuições dos servidores designados e demais disposições inerentes às funções são aquelas estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 736, de 18 de novembro de 2022.
Art. 4º. Integram o rol de atribuições da Comissão de Contratação:
I – a tomada de decisões no âmbito dos procedimentos licitatórios;
II – o acompanhamento do trâmite das licitações;
III – o impulsionamento do procedimento licitatório em todas as suas fases;
IV – a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao regular andamento dos certames, inclusive a solicitação de pareceres técnicos e jurídicos que subsidiem suas decisões.
Art. 5º. Nas contratações diretas, abrangendo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, a Comissão de Contratação poderá atuar com o auxílio da equipe de apoio.
Art. 6º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno prestarão assistência ao Agente de Contratação/Pregoeiro, à equipe de apoio e à Comissão de Contratação, bem como aos fiscais de contratos.
Art. 7º. Fica expressamente revogada a Portaria nº 110/2025, que tratava da nomeação da Comissão de Contratação no âmbito deste Município.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de abril de 2026.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 06 de abril de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal